Projeto de lei visa apenas se adequar a legislação federal - afirma Ronaldinho
Projeto de lei visa apenas se adequar a legislação federal - afirma Ronaldinho
O presidente da Câmara Ronaldinho foi procurado pelo Jornal Cidades para tratar de alterações no artigo da Lei 2/2025. Ele afirma que o projeto visa apenas a Adequação da lei, segundo entendimento de decisão judicial:
Portanto, a Lei Orgânica do Município, ao cuidar do afastamento do Prefeito, pelo cometimento de infrações penais comuns e de responsabilidade, invade a esfera de
competência privativa da União, que a exerceu com a edição o Decreto-Lei nº 201/67, com a infringência ao disposto no artigo 22 da Constituição Federal e no artigo 144 da Constituição Estadual, aplicável por força do princípio da simetria.
O presidente da Câmara ainda afirma ainda que os poderes são independentes e que nenhuma lei da Câmara Municipal de Jaboticabal pode alterar qualquer decisão do Tribunal de Justiça.
