Prefeito Emerson e Presidente da Câmara Edu Fenerich são condenados em ação direta de inconstitucionalidade
Prefeito Emerson e Presidente da Câmara Edu Fenerich são condenados em ação direta de inconstitucionalidade
A decisão é do Tribunal de Justiça. Um projeto que foi votado e aprovado pela Câmara de Jaboticabal criava diversos cargos na área de educação, mas a ação direta de Inconstitucionalidade nº 2317320-53.2023.8.26.0000, em que é autor PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL.
N decisão a justiça entendeu que é inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que não prevejam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e burocráticas, ainda que seu provimento seja limitado a servidores.
Os desembargadores ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ação direta de inconstitucionalidade nº 2317320-53.2023.8.26.0000
Trecho da decisão:
Em face dessas razões, proponho, seja julgada
procedente esta ação de inconstitucionalidade. Por último, por conta dos princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse
público, e observado o tempo em que os dispositivos impugnados
estão em vigor, é razoável a modulação de efeitos do resultado,
como termo inicial para esse prazo o dia 1º de janeiro de 2025.
