Notícia de Jaboticabal
Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Jaboticabal após denúncias de empresas.
Postado em 26/07/2024

Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Jaboticabal após denúncias de empresas.

Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Jaboticabal após denúncias de empresas. Em decisão preliminar n a última quarta-feira (26/07), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do edital de Concorrência nº 04/2024 da Prefeitura de Jaboticabal. A medida decorre de impugnações apresentadas pelas empresas Partner Gestão Inteligente e Aquarius Serviços Ambientais Ltda., que apontaram várias irregularidades no processo licitatório. A licitação, avaliada em aproximadamente R$ 749 milhões, visava à celebração de uma Parceria Público-Privada (PPP) para serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, que envolve a coleta de lixo urbano. O prazo da concessão do serviço licitado é de 25 anos. O TCE-SP identificou possíveis falhas no edital que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade do certame. Entre as críticas levantadas, destacam-se a combinação indevida de critérios de julgamento, aglutinação inadequada de atividades distintas e falta de diretrizes claras sobre garantias públicas. A decisão do TCE-SP suspendeu temporariamente a licitação e exigiu que a Prefeitura de Jaboticabal apresente esclarecimentos detalhados sobre as questões apontadas. O Tribunal, em sua análise inicial, considerou procedentes algumas das alegações e ordenou a suspensão do edital até uma deliberação definitiva. A abertura das propostas estava marcada para 31 de julho de 2024, mas agora a Prefeitura deverá aguardar a revisão do tribunal. Esta ação do TCE-SP reforça a importância do rigor na elaboração de editais e na condução de processos licitatórios de forma a garantir a transparência e a justiça na contratação de serviços públicos. #primeirominutonotícia

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