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Projeto do Vereador Renatinho Schiavinato prevê isenção de IPTU para pessoa com Doenças Graves
Postado em 31/07/2022

Projeto do Vereador Renatinho Schiavinato prevê isenção de IPTU para pessoa com Doenças Graves

Projeto do Vereador Renatinho Schiavinato prevê isenção de IPTU para pessoa com Doenças Graves
 
De acordo com o vereador Renatinho Schiavinato, não existe uma legislação de alcance nacional que garanta a isenção do IPTU para pessoas com determinadas doenças ou algum tipo de patologia.
 
“Como o IPTU é um imposto municipal, algumas cidades já possuem legislação própria garantindo, assim, a isenção desse imposto para pacientes com doenças graves, pessoas com deficiência ou idosos. Diante disso, solicitei, por meio de requerimento, que o Executivo aprove esta lei que é a isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves e pacientes em estágios terminais”, comentou o vereador.
Uma vez aprovado pelo Executivo, poderão ficar isentos de pagarem o IPTU pessoas consideradas e diagnosticadas com as seguintes patologias:
- Neoplasia Maligna (câncer);
- Espondiloartrose Anquilosante;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Tuberculose;
- Hanseníase;
- Esclerose Múltipla;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia;
- Doença de Parkinson,
- Nefropatia;
- Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS);
- Contaminação por radiação;
- Hepatopatia;
- Fibrose Cística.
A lista de patologias pode ser alterada e aumentada definidas pela Administração Municipal. (Texto produzido pelo vereador Renatinho Schiavinato).

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