Notícia de Pitangueiras/Taiaçu/Taiúva
MARCO CIVIL DA INTERNET
Postado em 16/01/2022

MARCO CIVIL DA INTERNET

MARCO CIVIL DA INTERNET”
 
O MARCO CIVIL DA INTERNET garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante também a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A lei 1212.965/2013 assim conhecida estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet n Brasil.
Tem, no seu artigo 3 (1) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, (2) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e (3) a garantia da neutralidade da rede.
 
O Direito Digital é um excelente ramo de atuação e tem também como finalidade regulamentar a utilização da internet em que o serviço é oferecido no Brasil. Obedece aos princípios da privacidade naweb, neutralidade da rede, da fiscalização dos acessos, inclusão digital e proteção da intimidade e ao sigilo dos dados, entre outros.
Jorge Henrique Ribeiro Galasso
Advogado – OABSP 25.425

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