Notícia de Matão/Taquaritinga
Contas do Ex Prefeito Edinardo Esquetini são rejeitadas pelo Tribunal de Contas
Postado em 13/07/2021

Contas do Ex Prefeito Edinardo Esquetini são rejeitadas pelo Tribunal de Contas

Contas do Ex Prefeito Edinardo Esquetini são rejeitadas pelo Tribunal de Contas
 
Uma completa falência financeira da prefeitura foram as principais causas da rejeição de contas do ex Prefeito.
O parecer do Tribunal de Contas vai agora para a Câmara Municipal, e uma comissão de vereadores Jonas Garcia, Carmo e Davison fazem parte da comissão que analisa as contas:
Veja decisão:
Pleiteou pelo cancelamento, dos cálculos do resultado orçamentário, do montante de R$ 2,006 milhões concernentes aos precatórios
do exercício de 2016, não quitados, bem como das despesas de exercícios anteriores, empenhadas em 2017.
 
Entendeu que devem também ser cancelados o valor de R$ 3,975 milhões referentes ao FGTS do exercício anterior, e os restos a pagar de 2017, quitados em 2018, do resultado financeiro e, com isso, o déficit atingiria R$ 30 milhões, uma redução de 25%.
Anotou que a Prefeitura vem sofrendo com diversos processos trabalhistas e bloqueios judiciais para compras de medicamentos, os quais comprometem demasiadamente o orçamento do Município, mas, ainda assim, foi possível regularizar a questão da merenda escolar, recuperar pontes, realizar o recapeamento de ruas e a compra de 40 (quarenta) veículos, além de melhorias e vagas em creches, demonstrando que houve uma gestão responsável.
O Recorrente apresentou novos memoriais, asseverando que os investimentos e contratações de benfeitorias realizados em 2017 influenciaram
nos resultados, porém sem ter onerado as receitas próprias do Município, uma vez que os recursos utilizados tiveram lastro financeiro em repasses estaduais e federais, nos termos expostos na sustentação oral, o que pretendeu
comprovar mediante planilha sobre a gestão dos convênios, juntada com os
demais documentos que acompanharam os referidos memoriais.
É o relatório.
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7 Considerando os efeitos dos Atos GP nº 05/20, publicado no DOE de 21-03-20, que suspendeu a tramitação dos prazos processuais no âmbito deste E. Tribunal em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e GP nº 08/20, publicado no DOE de 07-05-20, que restabeleceu a fruição dos prazos processuais dos feitos jurisdicionais sujeitos à
tramitação no meio eletrônico.
3.1. No mérito, as razões apresentadas na peça recursal, em memoriais e sustentação não têm potencial para infirmar os fundamentos da
decisão hostilizada.
Vale relembrar que o único óbice a comprometer as contas foi a obtenção de Resultados Econômico-Financeiros desfavoráveis.
As informações extraídas dos demonstrativos contábeis da Prefeitura evidenciaram que a execução orçamentária apresentou um déficit de R$ 11.827.631,69, equivalente a 5,61%8 da Receita
Arrecadada (R$ 210.972.602,76).
Isto porque a decisão originária, com amparo em jurisprudência
então majoritária9, não acatou a proposta formulada pela Fiscalização de excluir do montante da Receita Arrecadada o valor de R$ 4.060.003,37,
correspondente às compensações previdenciárias realizadas no exercício de 2017 pela Prefeitura, uma vez que não houve autuação da 8 tratada em autos
apartados.
Mesmo com a redução do percentual de 7,68% para 5,61%, conforme acima anotado, o déficit da execução orçamentária permaneceu acima de patamar admitido pela jurisprudência da Casa.
O déficit financeiro ajustado, da ordem de R$ 34.468.166,5910 e correspondente a cerca de 58 (cinquenta e oito) dias de arrecadação (RCL)11,
embora reduzido em 15,53% em relação ao apurado pela Fiscalização no exercício anterior (-R$ 40.803.839,08), encontra-se acima da margem tolerada por esta Corte, portanto com potencial para impactar negativamente orçamentosfuturos.
No tocante ao pleito para desconsideração das despesas comprecatórios e outras advindas do exercício anterior (R$ 2.832.647,11) e de restos
a pagar de 2017 cancelados em 2018 (R$ 2.606.616,53), bem como de convênios
com os Governos Federal e Estadual cujos valores não ingressaramintegralmente no exercício (R$ 4.518.012,91) — estes requeridos em memoriais —,
reitera-se a fundamentação do voto condutor ora hostilizado, na qual ficou
evidente que, mesmo se fossem levados em conta os valores pretendidos pelo Recorrente, o déficit financeiro permaneceria acima do patamar tolerado pela jurisprudência majoritária desta Corte.
Ademais, como bem anotou o MPC que “...ainda que pudessem ser refeitos os cálculos relativos aos resultados financeiro e de execução orçamentária, nos termos do solicitado pela Origem, esses, como indica a própria peça recursal, ainda seriam acentuadamente negativos (evento 1.1, fls. 06/09), de modo que se mantém o entendimento de que
a Administração não apresentou uma gestão fiscal responsável”. se levado em conta o fato de que este
Tribunal emitiu 11 (onze) alertas ao Poder Executivo sobre o descompasso
entre receitas e despesas, nos termos do artigo 59, § 1º, I, da LRF12, sem que
providências eficazes tivessem sido adotadas para equilibrar a gestão fiscal.
Aliás, corroborando o entendimento exposto, desacerto dessa natureza também foi verificado nas contas anteriores e subsequente,
consoante se observa do comportamento do resultado da execução orçamentária e do resultado financeiro obtidos nos três exercícios abaixo
discriminados:
No caso destes autos, os resultados orçamentário e financeiro acabaram impactando o exercício seguinte, tanto que as contas da Municipalidade de 2018 também foram rejeitadas13, constando dentre os motivos da reprovação a constatação dos elevados déficits orçamentário e financeiro, ratificando a má gestão de seus recursos.
Nesse cenário, também não há como acolher o pleito de aplicação dos precedentes mencionados pelo Recorrente, nos quais teria sido de um mês de arrecadação (TC-012816.989.1914
e TC-006910.989.1615).
No mais, permanece o acréscimo, em relação ao exercício anterior, de 52,34% no saldo da dívida de longo prazo, que passou de R$ 70.506.191,41 para R$ 107.412.250,86 e o excesso de alterações orçamentárias totalizando R$ 104.077.763,55, equivalente a 50,39%,

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