MORADIAS POPULARES EM PAUTA
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A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (31/08) sessão extraordinária para discutir e votar dois projetos do Poder Executivo ligados à construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
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As propostas tratam de:
isenções de ISS/ISSQN, IPTU e ITBI para o empreendimento;
declara nove imóveis municipais de interesse social para viabilizar a construção das moradias populares.
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Para ser aprovado, o PLC nº 8/2026 precisa receber pelo menos sete votos favoráveis, correspondentes à maioria absoluta dos 13 vereadores. Já o PL nº 70/2026 exige, no mínimo, nove votos favoráveis, equivalentes a dois terços da Câmara.
