Justiça condena Edu Fenerich, Odair Casari e Daniel Palmeira

Justiça condena Edu Fenerich, Odair Casari e Daniel Palmeira

A justiça CONDENOU o ex presidente da cãmara de Jaboticabal CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH, ODAIR CASARI, DANIEL PALMEIRA DE LIMA OVÍDIO VIS e OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, de forma SOLIDÁRIA, a RESTITUÍREM integralmente, de forma atualizada, o valor pago pela Câmara Municipal de Jaboticabal na aquisição ora anulada, independentemente de prévia devolução dos bens ao fabricante;

Eles também foram condenados em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa (artigos 9º, XI, 10, V, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/92), nas penalidades previstas no artigo 12, incisos I, II, III e parágrafo único da mesma lei, sendo elas: a) na perda da função pública; b) na suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) ao pagamento de multa civil em 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente obtido (diferença entre o valor dos bens na época da contratação, conforme apurado pelo perito, e o valor pago pela Câmara Municipal); d) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos

VEJA DECISÃO PUBLICADA NESTE DIA 30 Andamento do Processo n. 1004421-60.2016.8.26.0291 – Ação Civil Pública Cível – 30/01/2020 do TJSP

Jaboticabal

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN SILVIA ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIMAR GUEDES DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0014/2020

Processo 1004421-60.2016.8.26.0291 – Ação Civil Pública Cível – Improbidade Administrativa – Daniel Palmeira de Lima – – Daniel Palmeira de Lima Móveis Me – – Carlos Eduardo Pedroso Fenerich – – Odair Casari – – Ovídio Vis – – OFC Indústria e Comércio de Produtos para Escritório Ltda – CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e outro – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO para: i) DECLARAR NULO o procedimento licitatório de nº 01/2015, e o contrato administrativo dele decorrente, para desfazimento do ato jurídico de aquisição dos bens móveis, que devem ser devolvidos à empresa outorgada, no estado em que se encontrarem quando do trânsito em julgado desta. A devolução deve se dar no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado; ii) CONDENAR os requeridos DANIEL PALMEIRA DE LIMA, CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH, ODAIR CASARI, OVÍDIO VIS e OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, de forma SOLIDÁRIA, a RESTITUÍREM integralmente, de forma atualizada, o valor pago pela Câmara Municipal de Jaboticabal na aquisição ora anulada, independentemente de prévia devolução dos bens ao fabricante; iii) CONDENAR os requeridos, em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa (artigos 9º, XI, 10, V, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/92), nas penalidades previstas no artigo 12, incisos I, II, III e parágrafo único da mesma lei, sendo elas: a) na perda da função pública; b) na suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) ao pagamento de multa civil em 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente obtido (diferença entre o valor dos bens na época da contratação, conforme apurado pelo perito, e o valor pago pela Câmara Municipal); d) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Por fim, CONDENO OS REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que o Ministério Público atua por dever de ofício. Publique-se. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES – Juíza de Direito – ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), TALITA LUNA GARAVAZZO (OAB 318835/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP), MARCELO BASSI DAS NEVES (OAB 133961/SP), ANTONIO ALEIXO DA COSTA (OAB 200564/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), ECIO GIULIAN BENICIO DE MELO (OAB 371188/SP), MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB 369747/SP), RODRIGO LOBATO JUNQUEIRA ENOUT (OAB 59515/SP)

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/803422042/andamento-do-processo-n-1004421-6020168260291-acao-civil-publica-civel-30-01-2020-do-tjsp?ref=feed

OUTROS CONTRATOS ESTÃO SENDO INVESTIGADOS