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Tribunal de contas investiga irregularidades na compra de materiais escolares em Pitangueiras

Tribunal de contas investiga irregularidades na compra de materiais escolares em Pitangueiras

O processo vem se arrastando desde 2017 e mais uma vez o tribunal de contas deu prazo para que a Prefeitura apresente as contestações e os documentos . Segundo o tribunal de contas algumas irregularidades foram apontadas. O valor da compra foi de 302 mil reais.

Veja decisão do tribunal de contas;

PROCESSO: TC-016334.989.17
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Responsáveis: Marcos Aurélio Soriano – Prefeito.
Vanderly Aparecida Mastrogiacomo Muniz – Secretária Municipal de
Educação.
CONTRATADA: Método Uniformes EIRELI EPP.
Responsável: Paulo Rogério Szimkiewicz – Sócio Administrador.
OBJETO: Aquisição de mochilas escolares e estojos, para todos os alunos da
rede municipal.
EM EXAME: Licitação – Pregão nº 034/2017 – Edital nº 034/2017 (evento 1.7 a
1.10).
Contrato nº 102/2017, assinado em 12/05/2017, com vigência de 12
meses (evento 1.14).
VALOR TOTAL: R$ 302.000,06.
PROCURADORES
MUNICIPAIS:
Carlos Alberto Salerno Neto – OAB/SP n. 286.937; Victor Luchiari –
OAB/SP n. 247.325; Adilson Gallo – OAB/SP n. 122.178; Ana Maria
Bento de Almeida – OAB/SP n. 228.978; Érika Pedrosa Padilha
Silvério – OAB/SP n. 251.561 (procuração evento 39.2).
TERMO DE CIÊNCIA E
NOTIFICAÇÃO: Evento 1.18.
PROCESSO: TC-016365.989.17
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Responsáveis: Marcos Aurélio Soriano – Prefeito.
Vanderly Aparecida Mastrogiacomo Muniz – Secretária Municipal de
Educação.
PROCURADORES
MUNICIPAIS:
Carlos Alberto Salerno Neto – OAB/SP n. 286.937; Victor Luchiari –
OAB/SP n. 247.325; Adilson Gallo – OAB/SP n. 122.178; Ana Maria
Bento de Almeida – OAB/SP n. 228.978; Érika Pedrosa Padilha
Silvério – OAB/SP n. 251.561 (procuração evento 32.2).
CONTRATADA: Método Uniformes EIRELI EPP.
Responsável: Paulo Rogério Szimkiewicz – Sócio Administrador.
OBJETO: Aquisição de mochilas escolares e estojos, para todos os alunos da
rede municipal.
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.
EXERCÍCIO: 2017.
VISITAS: 1ª visita em 07/11/2017 (com ressalva – evento 15.8);
2ª análise em 30/08/2019 (com ressalva – evento 102.4).
PROCESSO: TC-007978.989.17
REPRESENTANTE: G8 Armarinhos Ltda. – EPP, por sua sócia legal Julia Zeri Salomão.
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Responsáveis: Marcos Aurélio Soriano – Prefeito.
PROCURADORES
MUNICIPAIS:
Carlos Alberto Salerno Neto – OAB/SP n. 286.937; Victor Luchiari –
OAB/SP n. 247.325; Adilson Gallo – OAB/SP n. 122.178; Ana Maria
Bento – OAB/SP n. 228.978; Érika Pedrosa Padilha Silvério – OAB/SP
n. 251.561 (procuração evento 20.2).
OBJETO: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão n.º 34/2017,
objetivando a aquisição de mochilas escolares e estojos, para todos os
alunos da rede municipal.
EM EXAME: Representação.

Em análise a Licitação, na modalidade Pregão nº 34/2017 e o Contrato n° 102/2017, celebrado em 12/05/2017,
com vigência até 11/05/2018, no valor de R$ 302.000,06, entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Método
Uniforme EIRELI EPP., objetivando a aquisição de mochilas escolares e estojos, para todos os alunos da rede municipal, tratados
no TC-016334.989.17 e o correspondente acompanhamento da execução contratual acostado no TC-016365.989.17.
Também em apreço, a Representação albergada no TC-007978.989.17.
A instrução inicial da matéria coube a Unidade Regional de Ituverava – UR-17, que
elaborou o laudo constante do evento 15.3 do TC-016334.989.17 (Licitação/Contrato) realizando
os seguintes apontamentos:

  • A administração não identificou, no edital ou nos autos do processo, a base legal
    para exigência de laudo fornecido por laboratório credenciado pelo INMETRO, prejudicando a
    transparência e objetividade do certame.
  • Nos autos do procedimento licitatório, não foram juntadas justificativas técnicas
    para a detalhada definição do objeto, descumprindo o art. 3º, III da Lei 10.520/02 e podendo ser
    apontado como uma das causas da representação sobre eventual excesso de caracterização.
    Tais questões apesar de já terem sido objeto de notificação (evento 25.1), não foram
    esclarecidas.
    Nesta oportunidade, em razão da instrução relativa ao encerramento do
    Acompanhamento de Execução Contratual (evento 102.4 do TC-016365.989.17), novos
    apontamentos foram elencados pela Fiscalização, nos seguintes termos:
  • não foram apresentados os laudos técnicos relativos aos tecidos utilizados nos estojos;
  • quanto aos laudos dos tecidos das mochilas, foram apresentados resultados técnicos de novos ensaios tanto pela empresa Aquarela Indústria e Comércio de Artigos Escolares Ltda – EPP (evento 83.2), bem como pela Origem (evento 64.2), e há dados divergentes entre eles, o que pode indicar não se referir à amostra de um mesmo tecido;
  • diversos dos resultados constantes dos laudos do tecido da mochila não atendiam as especificações do edital;
  • a Administração autorizou o fornecimento dos produtos com maior prazo que o estipulado contratualmente, bem como autorizou forma de entrega menos onerosa ao fornecedor, em um único ponto de descarga, em detrimento de entregas pontuais nas unidades escolares,
    conforme previsto em edital;
  • não há comprovação de que os tecidos das mochilas e dos estojos recebidos tenham sido certificados por laudos conforme exigido nos itens 6.1.4.3.1 e 6.1.4.3.2 do edital e na legislação técnica do INMETRO.
    A Representação autuada no TC-007978.989.17 relata que “escamas” é um efeito decorativo, que traz exclusividade ao desenvolvimento do tecido, não se encontrando à venda para elaboração das amostras, sendo materiais desenvolvidos para algumas indústrias que assim
    solicitam, e, portanto, somente estas que já tem o tecido em estoque conseguirão atender ao prazo para apresentação das amostras de 7 dias corridos.
    Logo, em face das alegações constantes da Representação, bem como do apurado
    nos autos até o momento, de modo a complementar a instrução, necessário que a
    Origem, também esclareça:
  • qual a finalidade e justificativas técnicas da exigência de tactel “escamado”;
  • dentro do planejamento do certame foi verificado e comprovado que referido tecido (tactel escamado) trata-se de produto de „prateleira‟ ou ao menos de fácil disponibilidade no mercado, de forma a não prejudicar a competitividade do certame, bem como de possibilitar a
    apresentação de amostra em 7 dias corridos após a sessão;

  • Assim, considerando as questões acima expostas, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos, bem como neste despacho e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.
  • Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
    Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão
    ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico –
    e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
    Publique-se.
    Ao Cartório.
    Retornem os autos por MPC.
    São Paulo, 07 de janeiro de 2020.
    CRISTIANA DE CASTRO MORAES
    CONSELHEIRA
    GC.CCM/28
    CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter
    informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br – link
    ‘Validar documento digital’ e informe o código do documento: 2-80E6-JU6B-6X9B-7BPX
  • VEJA PARECERES DO TRIBUNAL

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/753626.pdf

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/692935.pdf

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/677428.pdf