Refis: últimos dias para quitar dívidas com desconto de 80% em juros e multas

Refis: últimos dias para quitar dívidas com desconto de 80% em juros e multas

Refis: últimos dias para quitar dívidas com desconto de 80% em juros e multas

Está acabando o prazo. O contribuinte que possuir débitos com a Prefeitura de Jaboticabal e/ou o Saaej tem até o dia 20 para quitá-los e garantir 80% de desconto em juros e multas. Atendendo uma determinação do Tribunal de Contas, quem não regularizar a situação terá os dados enviados para o Serasa e cartório de protestos, além de responder processo judicial que pode culminar na penhora de bens. Está é a última etapa do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.

A população deve estar atenta aos prazos e benefícios. “O Tribunal de Contas determina que os inadimplentes devem ser protestados, inclusive com bloqueio de conta bancária ou bens. Criamos o Refis para ajudar a população a colocar a suas contas em dias e evitar estes problemas judiciais”, reforça o secretário da Fazenda, Claudio Almeida, que completa: “o imposto é a única fonte de receita das prefeituras. Sem ele, não conseguimos pagar salários, médicos, obras, etc”.

Quem pagar a vista até o dia 20 de dezembro terá anistia de 80% dos juros e multa de mora. Quem optar pelo pagamento parcelado terá anistia de 40% dos juros e multa de mora, parcelado em 06 vezes. A lei do Refis também define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física.