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PREFEITURA DE BARRINHA DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO CRIME CIBERNÉTICO

DECRETO Nº. 33/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA
DO CRIME CIBERNÉTICO DE SEQUESTRO DE DADOS
PRATICADO MEDIANTE CRIPTOGRAFIA DE DADOS DIGITAIS,
SUSPENDE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CUJO
EXERCÍCIO DEPENDEM DOS DADOS CRIPTOGRAFADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIA EMILIA MARCARI, Prefeita Municipal de Barrinha, Estado
de São Paulo, no uso pleno das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, tendo em vista a ocorrência de crime cibernético sofrido
pelo Município, dispõe:
Considerando que o Município de Barrinha, por sua Prefeitura
Municipal, foi vítima de crime cibernético cometido entre os dias 26
e 28 de outubro de 2019;
Considerando que criminosos não identificados romperam os
sistemas de segurança dos dados digitais dos sistemas utilizados
pela administração municipal, invadiram os servidores e
criptografaram todas as informações, tornando-as inacessíveis aos
servidores públicos responsáveis pelos respectivos setores e
exigiram o pagamento de resgate para a restituição dos dados
sequestrados;
Considerando que os responsáveis pelo “ransomware”
criptografaram todos os arquivos do prédio da administração
municipal de Barrinha, afetando os departamentos de compras,
contabilidade, departamento de água e esgoto, lançadoria,
licitações, recursos humanos, tesouraria, tributação e portal da
transparência;
Considerando que a administração municipal não vai se curvar ao
crime de extorsão praticado pelos criminosos digitais e não efetuará
Prefeitura Municipal de Barrinha


Praça Antônio Prado, 70 – CEP 14860-000 – Barrinha-SP – CNPJ 45.370.087/0001-27
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o pagamento exigido pelos delinquentes para a restituição dos
dados criptografados;
Considerando que o princípio da legalidade veda, expressamente, a
realização de pagamentos fora das hipóteses legais de contratação
e fora da ordem cronológica;
Considerando, finalmente, a existência de empresa especializada
na recuperação de dados criptografados, com índices de
recuperação próximos da totalidade dos referidos dados, empresa
esta instalada na Capital do Estado de São Paulo.
D
E
C
R
E
T
A
Artigo 1o
. – Ficam suspensas as atividades administrativas
desempenhadas na sede da Prefeitura Municipal de Barrinha, cuja
prática e exercício dependem dos sistemas afetados pelo crime
cibernético praticado;
Artigo 2o
. – Ficam mantidas as atividades burocráticas regulares
das respectivas áreas, cujo exercício independam dos sistemas
afetados;
Artigo 3o
. – Fica determinada a adoção das medidas legais
necessárias à recuperação dos dados e ou a descriptografia dos
danos digitais contidos nos servidores atacados;
Artigo 4o
. – Fica a Administração Pública Municipal, por pelos
respectivos servidores da área técnica de informática e
processamento de dados, autorizados a contratar empresa
especializada na recuperação de dados criptografados, adotando,
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excepcionalmente, as prerrogativas previstas no artigo 24, inciso
IV da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

Artigo 5o
. – Fica determinada a implantação imediata das medidas
de segurança necessárias à efetiva “blindagem” dos dados digitais
que circulam pela rede de servidores do Município de Barrinha,
medida assecuratória de que, tanto quanto possível, observados os
limites impostos pela tecnologia, referidos fatos não mais voltem a
acontecer;
Artigo 6o
. – Recuperados ou restaurados os dados digitais
criptografados, seja implantado sistema de cópia de segurança,
mediante replicação dos referidos dados, via “Back-up”, a serem
efetuados todos os dias, ao término do expediente;
Artigo 7o
. – Fica determinada a expedição de ofícios aos órgãos
competentes, especialmente a Procuradoria Geral da República em
Ribeirão Preto, o Ministério Público Estadual da Comarca de
Sertãozinho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a
Câmara Municipal de Barrinha, comunicando-os acerca da
impossibilidade de acesso ao Portal da Transparência, mantido e
abastecido pelo município na rede mundial de computadores –
internet, afetado pelo crime cibernético praticado contra o Município;
Artigo 8o
. – As medidas de que trata o presente Decreto vigerão
pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias;
Artigo 9o
. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em sentido contrário.
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal de Barrinha