Prefeito de Pitangueiras é multado pelo Tribunal de contas

Prefeito de Pitangueiras é multado pelo Tribunal de contas

O PROCESSO: 00024995.989.18-3 TEM COMO REPRESENTANTE: GESTTI – GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 14.393.106/0001-07).

ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ALCANTARA DOS SANTOS (OAB/SP 394.547). REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS. ADVOGADOS: ADILSON GALLO / ANA MARIA BENTO (OAB/ SP 228.978) / VICTOR LUCHIARI (OAB/SP 247.325) / ERIKA PEDROSA PADILHA (OAB/SP 251.561) / CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (OAB/SP 286.937). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 109/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de leitura hidrométrica simultânea, gestão comercial e call center com fornecimento de software e equipamentos, de acordo com as especificações do Anexo I, em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-17. RECURSO/AÇÃO VINCULADO: 00006125.989.19-4.
Por decisão transitada em julgado do e. Pleno (cf. ev. 45 do processo 6125.989.19-4, Marco Aurélio Soriano foi condenado a recolher multa no valor equivalente a 160 UFESPs).
Notificado a pagá-la, não apresentou o respectivo comprovante de recolhimento da importância, como requer o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993.
Em razão do exposto, inscreva-se o débito na Dívida Ativa do Estado e adotem-se as demais medidas previstas no art. 88 da LC 709/1993, para efeito de execução forçada da pena.
Após se esgotarem as formalidades de praxe ao caso aplicáveis, arquive-se o processo.
Publique-se e cumpra-se.