Projeto que concede aumento salarial a servidores recebe pedido de vista

Projeto que concede aumento salarial a servidores recebe pedido de vista

Projeto que concede aumento salarial a servidores recebe pedido de vista

O vereador Tonhão da Borracharia pediu vistas do Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo, que concede reajuste de 4% nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de Taquaritinga. A matéria estava em pauta na sessão ordinária de segunda-feira, 10 de junho de 2019.

Antes, a presidente do Sindicato dos Servidores, Maria Angélica Tiossi Boer, havia ocupado a tribuna livre da Câmara para falar sobre as reivindicações da categoria. Uma delas é o pedido de reajuste de 5,7% – a contraproposta patronal ficou aquém do esperado. A entidade também solicitou um aumento no valor do cartão alimentação, atualmente fixado em R$ 360.

Com o adiamento da votação, um grupo de vereadores liderados por Juninho Previdelli deverá ir ao encontro do prefeito Vanderlei Mársico para, mais uma vez, tentar melhorar a oferta. O PLC do reajuste deverá voltar ao plenário na sessão de segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Canudo biodegradável

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do vereador Wadinho Peretti, que obriga hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, food trucks, barracas e comerciantes de bebidas em vias públicas ou espaços públicos em geral (fixos e ambulantes), a usarem e fornecerem ao consumidor somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. A única alteração no texto original foi feito por meio de uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que amplia de 60 para 180 dias a entrada em vigor da determinação.

O terceiro Projeto de Lei analisado, de autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genésio Valensio e Beto Girotto, faz melhorias no Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, para proteção de animais. A partir da mudança, fica proibido o abandono de animais de grande porte na área rural, seja na propriedade do seu responsável, em propriedade de terceiro, em área de preservação e em estrada municipal. Quando constatada essa infração, o setor responsável notificará o responsável, que se não cumprir receberá multa em dobro, acrescida progressivamente de 100% nos casos de reincidência. O animal apreendido ou recolhido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias será avaliado e colocado para adoção ou levado a leilão.

Por último, os vereadores analisaram o Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 2.379, de 12 de fevereiro de 1992 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente). O objetivo é estabelecer condições mínimas necessárias para participação no processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá ainda este ano, e visa dar condições para que aqueles que assumirem esses cargos no novo período tenham mais suporte em suas atividades.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda dos vereadores Dr. Eduardo Moutinho e Valcir Zacarias.O objetivo da emenda é ampliar a participação no processo de escolha dos conselheiros tutelares. Para pleitear a vaga, o candidato deve ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente pelo período mínimo de seis meses, condição que poderá ser comprovada por um dos seguintes documentos: a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou qualquer outra entidade ou associação constituída formal ou informalmente com atuação na área; b) declaração emitida por órgão público informando da experiência na área com criança e/ou adolescente; c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência área com criança e/ou adolescente.

A emenda também prevê que, preenchidos todos os requisitos, o candidato estará habilitado para frequentar curso de capacitação e conhecimento da legislação menorista vigente e de língua portuguesa, a ser ministrado pelo CMDCA, com o apoio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca. Cumprida a frequência mínima – 80% – no curso, o candidato estará habilitado para se submeter uma avaliação com questões de múltiplas escolhas sobre a matéria ministrada no curso, devendo atingir no mínimo 50% de acertos para se habilitar a fase seguinte do certame, que é o voto direto dos eleitores.