ORDEM DO DIA – PROJETOS CAMARA DE TAQUARITINGA

ORDEM DO DIA – PROJETOS CAMARA DE TAQUARITINGA

ORDEM DO DIA – PROJETOS

1) Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo, que concede reajuste de 4% nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de Taquaritinga, e dá outras providências. Pedido de vista do vereador Tonhão da Borracharia (aprovado por unanimidade).

Projeto de Lei, de autoria do vereador Wadinho Peretti, que obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, food trucks, barracas e comerciantes de bebidas em vias públicas ou espaços públicos em geral (fixos e ambulantes), a usarem e fornecerem ao consumidor somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que amplia de 60 para 180 dias a entrada em vigor da determinação.

Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genésio Valensio e Beto Girotto, que insere dispositivos no Capítulo XVII das Disposições Relativas aos Animais, constante da Lei Municipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga. Cria o artigo 318-A no Capítulo XVII da Lei Municipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, com a seguinte disposição: Art. 318-A É proibido o abandono de animais de grande porte na área rural seja na propriedade do seu responsável, em propriedade de terceiro, em área de preservação e em estrada municipal.

Parágrafo único. Constatado o abandono do animal na propriedade do seu responsável, em propriedade de terceiro, em área de preservação e em estrada municipal, o setor responsável notificará o responsável nos termos do artigo 325 desta Lei.

E cria o § 1.º e transforma o parágrafo único em § 2.º, no artigo 325 da LeiMunicipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas doMunicípio de Taquaritinga:

§ 1.º Especificamente na infração do disposto no artigo 318-A, será notificado o responsável pelo animal. Ao não cumprimento será imposta em dobro, a multa especificada na tabela constante do Anexo I, Título III – Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública – Das Disposições Relativas aos Animais, da presente Lei, acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.

§ 2.º O animal apreendido ou recolhido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da notificação, será avaliado e colocado para adoção ou levado a leilão. Aprovado por unanimidade.

4) Projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente). O objetivo é estabelecer condições mínimas necessárias para participação no processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá ainda este ano, e visa dar condições para que aqueles que assumirem estes cargos no novo período tenham mais suporte em suas atividades. Aprovado por unanimidade, com emenda dos vereadores Dr. Eduardo Moutinho e Valcir Zacarias (O inciso V e alíneas constantes do artigo 13 do Projeto de Lei n.º 5528/2019, passam a ter a seguinte redação: Art 13. … V – Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente pelo período mínimo de 06 (seis) meses, que poderá ser comprovada por um dos seguintes documentos: (AC) a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA, ou qualquer outra entidade ou associação constituída formal ou informalmente com atuação na área exigida neste inciso. b) declaração emitida por órgão público informando da experiência na área com criança e/ou adolescente; (AC) c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência área com criança e/ou adolescente; (AC)”Art. 2.º Ficam inseridos os parágrafos 1.º e 2.º ao artigo 13 do Projeto de Lei n.º 5528/2019, com a seguinte disposição: Art. 13 …. § 1º. – Preenchidos todos os requisitos constantes deste artigo o candidato estará habilitado para frequentar curso de capacitação e conhecimento da legislação menorista vigente e de língua portuguesa, a ser ministrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Taquaritinga, com o apoio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca. § 2º. – Tendo frequentado no mínimo 80% (oitenta por cento) das horas/aulas ministradas no curso referido no parágrafo anterior, o candidato estará habilitado para se submeter uma avaliação com questões de múltiplas escolhas sobre a matéria ministrada no curso, devendo atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos para se habilitar a fase seguinte certame.). O projeto agora aprovado havia recebido pedido de  vista do vereador Rodrigo de Pietro na sessão de 3 de junho.

ENTREGA DE MOÇÃO

O vereador Marcos Bonilla entregou Moção de Aplauso ao servidor público estadual Wilson Ricardo Malfará (foto), que acaba de se aposentar de suas funções no Fórum de Taquaritinga, depois de anos dedicados aos serviços judiciários na Comarca sediada no município.

TRIBUNA LIVRE

* A presidente do Sindicato dos Servidores, Maria Angélica Tiossi Boer (foto), usou a tribuna livre da Câmara para falar sobre as reivindicações salariais apresentadas, havia vista que o projeto do reajuste estava na pauta da sessão.

* A presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Andréia Junqueira, e o secretário da Cultura, Thiago Duarte (foto), fizeram uso da palavra, para falar da importância do projeto que estabelece as diretrizes da eleição do Conselho Tutelar, prevista para este ano.

INDICAÇÕES

PROF. CAIO PORTO

Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize o serviço de sinalização de trânsito terrestre na Avenida Emílio Girotto, em frente ao comércio do Jardel, na Rua 6 (Paraíso 1), em frente ao bar do cachimbo e na Rua entre o Jardim Maria Luíza 1 e Maria Luíza 2.

TENENTE LOURENÇANO

Para que o prefeito, por meio do setor competente, determine execução de limpeza da viela localizada atrás da Rua Antonio da Costa Mendonça, no Conjunto Residencial Ipiranga.

WADINHO PERETTI

Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Luiz Vieira de Carvalho, no Jardim Buscardi, pois a referida via encontra-se em condições precárias.

ANGELIM BARBEIRO

Para que o prefeito, por meio do setor competente, solucione o problema do escoamento pluvial na Rua Benta de Andrade Rodrigues em seu prolongamento até a Rua Evanir Terezinha Marques Storino, no bairro Tennis Park. Devido à falta de escoamento na Rua Benta de Andrade Rodrigues, a água fica empossada em toda sua extensão até à esquina com a Rua Evanir Terezinha Marques Storino.

VALCIR ZACARIAS

Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize a manutenção da iluminação da Praça Aimone Salerno, da Igreja Matriz de São Sebastião, com a troca de lâmpadas queimadas.

TONHÃO DA BORRACHARIA

1) Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize operação tapa-buracos na Rua Barão do Triunfo, no Jardim Buscardi, e Rua 10, da Vila Esperança, reiterando a Indicação 066/2019, deste vereador. Solicita, também, a construção de sarjetões na Rua Barão do Triunfo, e o reparo de sarjetões nas ruas do Jardim Buscardi.

2) Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize o serviço de sinalização de direção de mão nas ruas do Jardim Martinelli, principalmente na Rua Manoel Celestino dos Santos. Este vereador vem sendo procurado pelos moradores do Jardim Martinelli que estão preocupados com o iminente perigo de acidente de trânsito no referido bairro.

GILBERTO JUNQUEIRA

Para que o prefeito, por meio do setor competente, tenha bom senso na notificação e aplicação de multas aos moradores do Jardim Ignez e Jardim Europa que estão construindo suas casas, pois estão sendo notificados e multados por causa da areia ou pedra depositada na calçada. Esses moradores não têm alternativa para deixarem depositadas suas areias ou pedras, por falta de espaço no terreno ou por falta de dinheiro para alugar uma caçamba apenas para essa finalidade.

REQUERIMENTOS

JUNINHO PREVIDELLI

Para que o prefeito informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se existe o controle sobre todos os motoristas terceirizados para o transporte de alunos em nosso município, e se todos são devidamente habilitados para tal finalidade. Chegou ao conhecimento deste vereador que há pessoas não habilitadas para o transporte de alunos fazendo o transporte no lugar dos motoristas que ganharam a licitação da sua respectiva linha de transporte escolar.

TENENTE LOURENÇANO

Moção de Aplauso aos membros da SIG (Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil de Taquaritinga), que na última terça feira, dia 4 de junho, recuperaram uma máquina retroescavadeira roubada do Saaet (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga), no dia 19 de fevereiro deste ano.

VALCIR ZACARIAS

Para que o prefeito, encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) O município possui algum estoque de soro específico contra a picada de escorpião e demais animais peçonhentos, e em qual unidade de saúde fica armazenado? 2) Qual recomendação deve ser dada ao munícipe em caso de acidentes com animais peçonhentos? 3) A vigilância Sanitária fiscaliza as unidades públicas e privadas quanto à existência de estoque de soro para combater a picada de escorpião e demais animais peçonhentos?

PROF. CAIO PORTO

Para que o prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, quando a Comutran (Comissão Municipal de Trânsito) fará a pintura da sinalização terrestre dos bairros: Paraíso 1 e 2, Santo Antônio, Jardim Micali, Maria Luíza 1, Sesquicentenário, Jardim Martinelli e Vinícius de Moraes.

GILBERTO JUNQUEIRA

Ofício ao comandante da Polícia Militar em Taquaritinga, Capitão Emerson Coelho, com o propósito de solicitar-lhe que o policiamento da nossa cidade tenha bom senso na aplicação de multas, averiguando cada caso em concreto e a necessidade de rigor na punição. Este vereador vem recebendo reclamações dos munícipes pelo excesso de rigor aplicado em situações específicas e evitáveis, como em caso de multa do motorista enquanto espera liberar a vaga para estacionamento com a seta de direção ligada na Rua Prudente de Morais, e outro caso em que o motorista foi multado enquanto descarregava seus materiais de trabalho, mesmo com os sinais de alerta ligados. Cabe salientar que os dois casos aconteceram na Rua Prudente de Morais e todas as vagas de estacionamento nesta rua e adjacências estavam ocupadas.

ANGELIM BARBEIRO

Moção de Aplauso à auxiliar administrativa da Santa Casa de Taquaritinga Ana Paula Coró, pelos relevantes serviços prestados. Ana Paula é formada em Administração de empresas, com ênfase em marketing, e é chefe de escritório, no setor de plano de saúde, na Santa Casa de Taquaritinga, e está prestando seus serviços na Santa Casa desde 1999.

RODRIGO DE PIETRO

Ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga: considerando a participação OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses (APOIO) em cinco reiterados certames de chamamento público e nestes cinco certames a OSC ter sido inabilitada por apresentar pendências financeiras em prestações de contas junto à Fundação CASA-SP e, portanto, restar impedida de celebrar qualquer outro Termo de Colaboração; Considerando O relato de pendências financeiras nas prestações de contas dos anos de 2016 e 2017, exarado pela Direção Técnica e Administrativa da Fundação CASA, pela realização de serviços de manutenção pagos indevidamente com recursos financeiros não previstos no Termo de Colaboração por parte da OSC APOIO; Considerando A OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO ser uma Organização 100% Taquaritinguense e ter sido a gestora/parceira da Fundação CASA-SP, unidade Taquaritinga por anos desde a fundação no município; Considerando que a inabilitação da OSC APOIO e o convênio de parceria com outra OSC irá trazer sérios prejuízos para o município de Taquaritinga como: desemprego de mais de 40 pessoas, redução do giro comercial, diminuição na geração de divisas no recolhimento de impostos, etc; Considerando a justificativa de Dispensa de Chamamento Publico – Processo SDE n° 2620/2019 – Dispensa de Chamamento Público n° 01/2019 – Fundação CASA-SP, documento anexo; Venho requerer ao Presidente da Câmara Municipal o encaminhamento de Pedido de Informações à Fundação CASA-SP, para que envie a essa Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Cópia de todos os contratos/convênios/ajustes formalizados com a OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO; 2. Relatório da auditoria constando os motivos e os valores das pendências financeiras nas prestações de contas dos anos de 2016 e 2017, descritas nas diversas inabilitações de chamamento públicos realizadas pela Fundação CASA; 3. Quais as empresas/profissionais que prestaram os serviços de manutenção que foram pagos indevidamente com recursos financeiros não previstos no Termo de Colaboração; 4. Cópia dos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde constem imprecisões, impropriedades, apontamentos e recomendações referentes aos convênios/contratos/ajustes/pagamentos realizados à OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO; 5. Planilha contendo todos os pagamentos efetuados à OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO, desde o início da parceria com a Fundação CASA-SP; 6. Cópia do recente contrato emergencial de 180 (cento e oitenta) dias realizado com a OSC Só Por Hoje.

2) Para que o prefeito, por meio dos setores competentes abaixo indicados, encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) Órgão: Secretaria Municipal da Fazenda – cópia das guias de recolhimento/repasse bancário ou contracheque da contribuição patronal fixa 22%, contribuição do servidor fixa 11% e alíquota suplementar crescente 4% devidos ao RPPS referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, sendo em 2019 com alíquota suplementar crescente de 8%. 2) Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT – cópia dos comprovantes de recebimento dos repasses da contribuição patronal fixa 22%, contribuição do servidor fixa 11% e alíquota suplementar crescente 8% devidos pela Prefeitura referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, sendo em 2019 com alíquota suplementar crescente de 8%.

BETO GIROTTO

Para que o prefeito encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) Planilha detalhando: cargo, nome completo, data de admissão e local de trabalho atual de todas as pessoas nomeadas para Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal, bem como, cópia das portarias de nomeação; 2) Planilha constando: nome completo, FG – Função Gratificada, Valor da FG, motivos da concessão da FG, vínculo do servidor, cópia das portarias de concessão da FG.

TONHÃO DA BORRACHARIA

Moção de Aplauso ao padre da Paróquia Santa Luzia, Paulo Fernando Miki. Nascido em Taiaçu-SP, padre Paulo foi ordenado presbítero católico em 1994, tendo assumido várias tarefas ao longo dos anos. Em novembro de 2018 foi transferido para a cidade de Taquaritinga para assumir a responsabilidade de Pároco da Paróquia Santa Luiza, bem como a de administrador paroquial da Paróquia de São Pedro Apóstolo do Distrito de Guariroba. Com a posse de seus trabalhos em fevereiro de 2019, Padre Paulo Fernando Miki tem se dedicado ao cuidado pastoral de todas as comunidades a ele confiadas, que inclui a assistência pastoral e religiosa dos distritos de Vila Negri, Jurupema e da já citada Guariroba, bem como dos bairros a eles anexos: Itagaçaba, Cachoeirinha e Barra Mansa