STF nega recurso contra decisão que manteve número de vereadores em Taquaritinga

STF nega recurso contra decisão que manteve número de vereadores em Taquaritinga

STF nega recurso contra decisão que manteve número de vereadores

 O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso extraordinário com agravo impetrado contra decisão do Tribunal de Justiças de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente a ação movida por um advogado de Taquaritinga que entendia ser ilegal o aumento no número de vereadores – de 13 para 15.

 O Legislativo criou as duas vagas por meio do Decreto Legislativo 1.533, de 29 de junho de 2016. A mudança, amparada na Constituição Federal, vigorou a partir do mandato que se iniciou em janeiro do ano passado.

 A CF permite que municípios de 50 mil a 80 mil habitantes tenham no máximo 15 vereadores. O advogado autor da ação alegava que a alteração não levava em conta a proporção (uma vez que Taquaritinga tinha na época 56.771 moradores) e que ela não poderia ter sido feita no ano da eleição.

 A Justiça local, que já havia negado pedido de liminar, acolheu a tese da defesa da Câmara, dos vereadores que votaram a favor da mudança e da Diretoria de Contabilidade. A conclusão foi de que o Decreto 1.533 “foi aprovado estritamente dentro da legalidade e em nada ofende o princípio da proporcionalidade”.

 Ouvido no processo, o Ministério Público já havia se manifestado pelo arquivamento da ação popular. Diante de mais um recurso, a Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pela “inadmissibilidade do recurso extraordinário, por deficiência de fundamentação e dissonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”. O parecer foi assinado pela procuradora Dora Bussab, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 Com essas considerações em mãos, o desembargador Evaristo dos Santos, presidente da Seção de Direito Público do TJSP, pôs fim ao pedido do advogado, considerando como insuficientes os argumentos apresentados. O advogado recorreu ao STF, que se manifestou contrariamente no último dia 8 de março.

 Atuaram na ação os advogados Dr. João Pedro Cucolicchio Rosa (procurador do Legislativo), Dr. Sidnei Conceição Sudano, Dra. Ivania Cristina Camin Chagas Modesto e Dr. José Marcos Lazaretti, em defesa dos vereadores que votaram a favor da alteração.