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O que muda na aposentadoria das mulheres com a possível reforma da previdência?

O que muda na aposentadoria das mulheres com a possível reforma da previdência?

O que muda na aposentadoria das mulheres com a possível reforma da previdência?

O atual governo enviou ao Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2019, a proposta de Emenda Constitucional nº 06 (PEC 06/2019) que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. A proposta é ainda mais ampla e profunda em seu desmonte do que as contidas na PEC 287, do Governo Temer.

Diante das alterações propostas, neste mês de março, temos como finalidade informar as mulheres sobre as possíveis alterações em suas aposentadorias, caso a proposta de reforma da previdência social venha a ser aprovada. A intenção não é fazer uma abordagem ampla sobre o assunto, apenas destacar os principais pontos em relação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Para isso, foi elaborado um quadro comparando as regras atuais com as regras propostas na PEC 06/2019:

REGRAS ATUAIS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS – REGRA DE TRANSIÇÃO

Aposentadoria por idade urbana:

Mulheres: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição

Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição

Aposentadoria por idade rural:

Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos de contribuição

Homens: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição:

Mulheres: 30 anos de contribuição

Homens: 35 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade:

Mulheres: 62 anos de idade + 20 anos de contribuição

Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição

A idade mínima será ajustada a partir de 2024, a cada quatro anos, conforme aumento de sobrevida da população.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição:

Extinta

Conforme podemos observar, as medidas propostas pelo atual governo exigirão um sacrifício ainda maior das mulheres. Caso a proposta de Emenda Constitucional seja aprovada, para concessão da aposentadoria, será necessário o cumprimento da exigência de idade mínima, onde as mulheres terão que trabalhar dois anos a mais, se forem do setor urbano, e cinco anos a mais, se forem do setor rural.

O tempo mínimo de contribuição, para ambos os sexos, passará de 180 meses para 240, tanto no campo, quanto na cidade. Já para as professoras (e os professores) do ensino básico, será necessários 60 anos de idade, desde que comprovem 30 anos de contribuição exclusiva no exercício da função.

No caso das servidoras públicas a exigência passa a ser de 62 anos de idade mínima (sete anos a mais do exigido atualmente) e 25 anos de tempo de contribuição, sendo necessário a comprovação adicional de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Nota-se que com a atual proposta, as aposentadorias por tempo de contribuição (exclusiva) e especial, serão extintas.

Ainda, importante mencionar a queda significativa nos valores dos benefícios, em função da modificação nas regras de cálculo. Pelas regras atuais, o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, é feito com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994, ou, se posterior, desde o início do período contributivo, excluindo da base de cálculo os 20% menores salários, o que eleva o cálculo da renda mensal inicial.

Caso a PEC 06/2019 seja aprovada, o valor do benefício será calculado com base na média de 100% dos salários de contribuição, a partir de 1994, e sobre essa média será aplicada uma proporção de 60% para um tempo de contribuição mínimo de 20 anos mais 2% a cada ano de contribuição adicional, ou seja, a depender do caso concreto, será necessário contribuir por 40 anos para a previdência social para atingir a integralidade do salário de contribuição.

A proposta também altera as regras para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC, ou comumente conhecido como LOAS), pensão por morte, acúmulo de benefícios, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, salário família, auxílio reclusão, e abono de permanência (regime próprio), tanto para os segurados do regime geral de previdência social – RGPS, quanto para o regime próprio de previdência social –RPPS.

Portanto, a mulheres serão afetadas tanto pela elevação da idade mínima, no caso da aposentadoria por idade, quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição, o que é ainda mais agravado quando colocamos na balança fatores sociais e mercadológicos.

Autora: Amanda Cristina Ferreira Delfino – Bacharel em Direito

16 3203-7082 Evangelista Advocacia