Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na noite desta segunda-feira

Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na noite desta segunda-feira

Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na noite desta segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019.

PROJETOS

1) Projeto de lei complementar, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos públicos. O objetivo da matéria é a criação de 8 cargos de cuidador e 8 cargos de auxiliar de cuidador para a Casa de Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. (Por iniciativa do presidente, Beto Girotto, foi pedido prorrogação do prazo de tramitação por mais dez dias. Votação prevista para o dia 11.)

2) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n.º 3.315, de 08 de julho de 2003, que especifica e dá outras providências. O objetivo do projeto é estabelecer o quadro funcional permanente na Casa Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. (Por iniciativa do presidente, Beto Girotto, foi pedido prorrogação do prazo de tramitação por mais dez dias. Votação prevista para o dia 11.)

INDICAÇÕES

WADINHO PERETTI

Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize o recapeamento asfáltico na Rua 13 de Maio, no trecho compreendido entre a Rua da República e a Rua Visconde do Rio Branco.

TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito, por meio do departamento responsável, faça a instalação de lombada na Avenida Heitor Alves Gomes, especificamente na frente do Hospital dos Olhos. Há necessidade da instalação de lombada neste local principalmente devido ao perigo para os pacientes que frequentam o referido hospital.

GENÉSIO VALENSIO

Para que o prefeito, por meio do setor competente, busque junto aos órgãos competentes do Ministério da Educação (MEC) trazer para Taquaritinga a Escola Militar, conforme disposição da Lei Federal nº 9.394/96 (art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino). Em 2019, o Ministério da Educação (MEC) passou a contar com uma Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares. O objetivo é expandir o modelo dos colégios militares, já que eles costumam apresentar alto desempenho em avaliações nacionais. O Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, determina que a subsecretaria servirá para elaborar um formato de gestão escolar que envolva militares e civis para ser aplicado nas regiões brasileiras. A adesão de estados e municípios ao modelo a ser elaborado pela Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares será feita de forma voluntária. Terão preferência para a implementação do novo formato escolas situadas em áreas de vulnerabilidade social.

ANGELIM BARBEIRO

1) Para que o prefeito, por meio do setor competente, atenda ao pedido dos moradores e pessoas que fazem caminhada na Avenida Vicente José Parise, que solicitam a capinação do mato alto às margens do córrego Ribeirãozinho, no trecho compreendido da entrada da Vila Romana até a altura do Posto Eldorado.

2) Para que o prefeito, por meio do departamento competente, determine a correção, com massa asfáltica, da valeta profunda existente no cruzamento das ruas Visconde do Rio Branco e Major Calderazzo. Referida valeta vem causando danos aos veículos e dificuldade aos transeuntes. O mesmo serviço foi feito em outros cruzamentos do centro da cidade, com resultados muito positivos.

VALCIR ZACARIAS

1) Para que o prefeito, por meio do setor competente, realize a limpeza dos canteiros da Avenida Mário da Silva Camargo. Ademais, há necessidade também da troca e manutenção das lâmpadas queimadas na referida avenida.

2) Para que o prefeito, por meio do setor competente, providencie um conversor digital para ser instalado no aparelho de televisão do terminal rodoviário de Taquaritinga. O pedido se faz necessário uma vez que com a mudança dos canais analógicos para digitais, a televisão da rodoviária se encontra sem funcionamento.

  1. DENIS EDUARDO MACHADO, JOSÉ ROBERTO GIROTTO, PROF. CAIO PORTO E TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito apresente à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional na Administração Pública do Município de Taquaritinga. Inúmeras são as reclamações dos servidores públicos com a retomada da jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, determinada pela atual administração. No entanto, há que se avaliar a possibilidade legal de implantar a jornada reduzida com remuneração proporcional por ser disposição já tratada em lei federal, Consolidação das Leis do Trabalho e analisada coerente pelo Supremo Tribunal Federal. Existe também a forma permanente de se implantar a jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, alterando-se para tanto a jornada disposta na Lei Municipal n.º 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, desde que não se onere a folha de pagamento com horas extras, atentando-se à “recomendação” do Ministério Público do Estado de São Paulo. Projetos de Lei com o mesmo tema foram deliberados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, autorizando jornadas de 06 (seis) e até 04 (quatro) horas diárias com 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais, com base na Constituição Estadual. Sem dúvida que se formatada oficialmente a legislação municipal ora em vigor com as possibilidades acima expostas, a Administração Pública local não mais incorrerá em impropriedades e descumprimento de normas sobre a jornada de trabalho dos seus servidores.

MARCOS BONILLA

Para que o prefeito, por meio do setor competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade, nos padrões definidos pelo CONTRAN, na Avenida Adamo Lui, próximo ao Gil Calhas, reiterando o pedido realizado por este vereador através da Indicação 320 de 04/12/2017.

GILBERTO JUNQUEIRA

Para que o prefeito realize melhorias na UPA “Wilson Rodrigues”, uma vez que aquele serviço público tem problemas estruturais e falta de material de trabalho, inclusive para atendimento dos pacientes. Este vereador encaminhou R$ 7,9 mil, via emenda impositiva ao orçamento, valor suficiente para resolver alguns dos problemas apontados.

REQUERIMENTOS

GENÉSIO VALENSIO

Para que o prefeito, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis quais providências serão tomadas com relação a falta de decibelímetro da Polícia Militar. Chegou ao conhecimento deste vereador que esse aparelho que mede a intensidade sonora não se encontra com a Polícia Militar, mas foi entregue à Prefeitura para que fosse feita a manutenção, e que o mesmo ainda não retornou. Portanto, requer informações das providências da Prefeitura com relação a este tema, pois a Polícia Militar necessita do aparelho para que constate situações de barulho acima do permitido.

TONHÃO DA BORRACHARIA

MOÇÃO DE APLAUSO ao encarregado do serviço de roçagem em Taquaritinga, Simar Fernandes de Souza, extensivo aos demais funcionários responsáveis pela roçagem em nosso município.

RODRIGO DE PIETRO

Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, envie para esta Casa de Leis: 1. Extratos mensais da conta bancária contendo: banco, agência, número da conta e valores das devoluções e sobra de caixa (duodécimo) realizadas pelo Poder Legislativo em 2017 e 2018; 2. Planilha detalhada informando onde foram aplicados os recursos oriundos das devoluções. A Câmara Municipal de Taquaritinga realizou no biênio 2017-2018 gestão de economia que resultou na devolução aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 3.296.612,65 (três milhões duzentos e noventa e seis mil seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). É de conhecimento geral que o valor da devolução feita pelo Poder Legislativo volta para o cofre da fazenda pública sem dotação específica, finalidade de aplicação ou investimento. Portanto, como responsável pelas devoluções e para melhor acompanhamento e transparência solicito as informações no prazo legal.

PROF. CAIO PORTO

1) Para que o prefeito, por meio do setor competente, informe quando foi realizado o último processo seletivo na Secretaria de Educação para a contratação de professores substitutos e qual o prazo final para a validade deste processo seletivo.

2) Para que o prefeito, por meio do setor competente, informe quando será realizada a reforma dos banheiros do cemitério. Além da reforma, os banheiros do cemitério precisam da instalação de grades de ferro nas portas, principalmente devido a invasão de moradores de rua.

TENENTE LOURENÇANO

Moção de Apoio, considerando a Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 02/2018 (PEC 2/2018), que objetiva incluir o § 2°, no artigo 138 da Constituição Estadual, visando que a diferença da remuneração no salário padrão entre todos os postos e graduações para o imediatamente superior não seja superior a 10% (dez por cento); proposto pelo Exmo. Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública, em especial os Policiais Militares, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe: “Artigo único – Inclua-se §2º – A no artigo 138 da Constituição do Estado com a seguinte redação: ‘§2º-A – A diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento). ”(NR)”. Portanto, solicito apoio ao pleito dos Militares do Estado de São Paulo. JUSTIFICATIVA Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem as mesmas funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista. A diferença entre os demais cargos não é tão drástica: a entre 1º Tenente e Capitão é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, assim como os tenentes, apesar da distância hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das vezes, as mesmas atividades. Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas. A presente emenda visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea, de 10%, de um posto ou graduação para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não só os 2° tenentes que foram praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar.

GILBERTO JUNQUEIRA

Para que o prefeito preste informações de quando será desenvolvido um trabalho preciso junto à população idosa de nossa cidade, com a implantação definitiva do Centro Dia do Idoso, carinhosamente chamado de “Creche do Idoso”, serviço esse que foi bandeira de campanha eleitoral da atual Administração e que até o momento não foi inserido no planejamento do Executivo. Esse serviço já foi implantado em diversas cidades da região por meio de parcerias com o governo do Estado de São Paulo e vem proporcionando trabalho social destinado à atenção de pessoas idosas em situação de dependência, em que uma equipe multidisciplinar presta serviço de proteção social especial e de cuidados pessoais, fortalecimento de vínculos, autonomia e inclusão social, por meio de ações de acolhida, escuta, informação e orientação. O Centro Dia do Idoso, em consonância com a política de assistência social, é um serviço destinado a ofertar o serviço da proteção social especial de média complexidade, classificado como serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas Famílias na tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional da Assistência Social. O Centro Dia é algo muito importante da Política Nacional de Assistência Social porque permite que idosos de alta vulnerabilidade sejam atendidos sem serem desligados de suas famílias, que podem ter tranquilidade para sair para trabalhar sabendo que eles estão sendo cuidados. Entendendo ser um serviço de grande necessidade local, pede este Vereador informações de quando esta Administração começará a se voltar para a causa dos idosos, mesmo porque já foram feitos inúmeros requerimentos por parte da Câmara Municipal à atual Administração, sendo que nenhuma solução foi tomada.

  1. EDUARDO MOUTINHO

Para que o prefeito informe, por meio do setor competente, se existe um cronograma e plano de trabalho e as ruas específicas que serão objeto de operação tapa-buracos com o material a ser adquirido por meio da Licitação (registro de preços) objeto do Edital Resumido 005/2019 para aquisição de Emulsão Asfáltica – RL – 1C e CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a quente) no valor de R$ 1.859.199,89 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

JUNINHO PREVIDELLI

1) Para complementação de pedido de informação já formulado, pede-se o envio das seguintes informações à Câmara: cópia de todas as medições, notas, transferências bancárias, aditivos, contratos de serviços/produtos para construção da Praça da Juventude; cópias de transferências oriundas do governo federal; cópias de todos os pagamentos relativos à empresa Construtora Adorno, de 2013 até a presente data; data efetiva de início das obras da Praça da Juventude.

2) Para que o prefeito envie à Câmara as seguintes informações: data da nomeação do Sr. Prof. Caio Porto como secretário municipal de Educação e data de sua exoneração, e também quem era o responsável pelos requisições de combustíveis na época.

MARCOS BONILLA

Convocação do Sr. Luciano Cintrão, diretor da empresa Mitra, para que dê explicações acerca do serviço de georreferenciamento aeroespacial de Taquaritinga. O pedido foi feito ante as dúvidas levantadas pelo vereador Rodrigo de Pietro, quanto à utilização de voo com aeronave para registro fotográfico dos imóveis do município, no ano de 2017.