PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CAMARA DE TAQUARITINGA

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CAMARA DE TAQUARITINGA

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DE 11 DE JANEIRO DE 2019 – 11h30

1) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n.º 3.315, de 08 de julho de 2003, que especifica e dá outras providências. O objetivo do projeto é estabelecer o quadro funcional permanente na Casa Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2) Projeto de lei complementar, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos públicos. O objetivo da matéria é a criação dos cargos de cuidador e de auxiliar de cuidador para a Casa de Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

3) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza o Município de Taquaritinga a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia. O valor financiado, de acordo com o projeto, é de R$ 4,5 milhões. O objetivo é financiar investimento municipal destinado à construção, reforma ou modernização de Arenas Multiuso para eventos esportivos, econômicos, expositivos e de convivência sociais e culturais.

4) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre a regularização de construções. A proposta não anistia eventuais multas incidentes sobre as irregularidades, mas autoriza o parcelamento do valor dos tributos devidos em razão da regularização em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de requerimento do interessado.

5) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a criação da Tarifa de Contribuição de Água e Esgoto dos prédios públicos municipais próprios, tocados e cedidos em favor do Município que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta, a partir do estabelecimento de tarifa unitária que será cobrada mensalmente pelo Saaet, correspondente a uma URMT (Unidade de Referência do Município de Taquaritinga). Cada URMT vale R$ 21,62 em 2019.

6) Projeto de lei, de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias, que insere dispositivos na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. Esse projeto, que concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Antes da Lei 13.370/2016, o servidor que tivesse cônjuge, filho ou dependente com deficiência já possuía direito a horário especial, mas precisava fazer compensação de horário. Com a mudança, o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial, sem necessidade de fazer compensação.