OAB Guariba faz NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre operação da policia Federal

OAB Guariba faz NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre operação da policia Federal

NOTA DE ESCLARECIMENTO

É papel da OAB a defesa das prerrogativas do advogado e principalmente, a defesa da lei. Cumpre esclarecer, em relação à denominada Operação Abismo deflagrada pela Polícia Federal do Estado de Pernambuco, que tramita em segredo de justiça, a par das informações veiculadas nos meios de comunicação de envolvimento de políticos, advogados, empresários e religiosos, com cumprimento de mandados de prisão e, em especial, de mandados de busca e apreensão em Guariba/SP., que a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), no artigo 7.º, inciso II, parágrafo 6º, estabelece: Art. 7. º São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 6.º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Nesse sentido, a Direção da Subseção da OAB de Guariba, tendo em vista a repercussão dessa Operação da Polícia Federal nesta cidade e a preocupação quanto à propagação de notícias falsas ou imprecisas, sobretudo nas redes sociais, que possam atingir indevidamente profissionais do direito, esclarece que não foi comunicada, na forma da lei, para acompanhar o cumprimento de qualquer mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão envolvendo advogados ou escritórios de advocacia vinculados a esta Subseção até o presente momento. Guariba, 08 de novembro de 2018.

LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

Presidente da 237ª Subseção da OAB/SP