Contas do Ex Prefeito Raul Girio são rejeitadas e ele é condenado a pagar multa

Contas do Ex Prefeito Raul Girio são rejeitadas e ele é condenado a pagar multa

O Tribunal de conta rejeitou as contas do ex prefeito Raul Girio por irregularidades diversas. Ele foi condenado em  multa de 30% dos vencimentos anuais percebidos em 2016 pelo Ordenador de Despesas, o Prefeito, Senhor Raul José Silva Girio, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

Diante da gravidade das falhas constatadas, determino a imediata remessa do parecer, acompanhado do relatório da fiscalização, ao Ministério Público Estadual.

VEJA DECISÃO

TC-004358/989/16 Prefeitura Municipal: Jaboticabal. Exercício: 2016. Prefeito: Raul José Silva Girio. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-6 – DSF-I.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 26,17% Mínimo = 25%
Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII)
91,72% Mínimo = 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB (artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no exercício e 5% no 1.º trimestre seguinte
Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III)
28,21% Mínimo = 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, “b”)
52,85% Máximo = 54%
Resultado da Execução Orçamentária Déficit de 4,60%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, exercício de 2016, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas, com determinação à Fiscalização. Decidiu, outrossim, com base no artigo 5°, IV, da Lei n° 10.028/00, aplicar multa de 30% dos vencimentos anuais percebidos em 2016 pelo Ordenador de Despesas, o Prefeito, Senhor Raul José Silva Girio, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal, conforme preceituado na parte final do § 1°. Determinou, ainda, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações e determinações constantes do referido voto. Por fim, considerando a gravidade das falhas constatadas, determino a imediata remessa do parecer, acompanhado do relatório da fiscalização, ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das medidas de sua alçada.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – José Mendes Neto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 27 de setembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI – PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO – RELATOR

Não é a primeira vez que as contas são rejeitadas.

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