• Home »
  • Noticias »
  • Justiça mantém interdição de universidade suspeita de irregularidades em São Carlos

Justiça mantém interdição de universidade suspeita de irregularidades em São Carlos

Justiça mantém interdição de universidade suspeita de irregularidades em São Carlos

No início desta semana a Vara da Fazenda Pública de São Carlos julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pela empresa EZ Processamento ME- Universidade Corporativa para retornar o funcionamento do referido estabelecimento na cidade de São Carlos.

A liminar foi indeferida na última segunda-feira (24), pela Juíza Gabriella Muller Carioba Atanásio. Desta decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advogados da empresa alegaram que a interdição não esta limitada as irregularidades administrativas, mas, também, as várias irregularidades praticadas pela empresa, tais como propaganda enganosa, não cumprimento de oferta, rescisão de contrato, serviço não fornecido, cobrança mediante constrangimento/ameaça e cobrança indevida.

Os documentos apresentados por fiscais da Prefeitura Municipal de São Carlos comprovam que a escola sem documentação legal para funcionamento foi alvo de fiscalização, e, diante de seu funcionamento irregular, foi lavrado o auto de interdição, em decorrência do disposto no artigo 174 da Lei Municipal 7379/74, bem como das reclamações protocoladas  de cobrança indevida/abusiva, mediante constrangimento e ameaça do Procon São Carlos. O delegado Rubens Venâncio Feitosa do 3º Distrito Policial instaurou também inquérito policial sobre crime de estelionato, após ouvir várias pessoas que se matricularam na universidade a fim de conseguir um curso e segundo a escola prometia, a colocação no mercado de trabalho o que não aconteceu.

Uma garota e dois rapazes de São Carlos e região também falaram á reportagem na época e até o momento não receberam o dinheiro de volta.

A Juíza Gabriella Muller Carioba Atanásio declarou que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo a fiscalização da Prefeitura Municipal de São Carlos prestado informações e comprovado o motivo da lavratura do Auto de Interdição do estabelecimento, por estar em atividade sem o devido alvará de licenciamento de funcionamento, bem como em decorrência de várias reclamações contra a empresa no Procon de São Carlos. A Juíza ainda informou em seu despacho que não cabe ao judiciário determinar a expedição de alvará de funcionamento em substituição á Administração Pública, ainda mais no caso dos autos em que o impetrante não preencheu todos os requisitos exigidos por lei para o funcionamento das atividades legalmente.