Justiça determina afastamento de funcionarios da Prefeitura de Matão e indisponibilidade de bens

Justiça determina afastamento de funcionarios da Prefeitura de Matão e indisponibilidade de bens

O Juiz de Direito Dr. Gustavo Carvalho de Barros em uma ação de  improbidade
administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos corréus Luiz Roberto Pedro Antonio (até R$ 70.073,13), Isaías Barbosa Pereira (até R$ 80.806,06), Juliano Roberto da Costa (até R$ 51.771,47) e João Domingos Teixeira (até R$ 29.406,51) e também determinou o afastamento liminar dos corréus Luiz Roberto Pedro Antonio, Isaías Barbosa Pereira, Juliano Roberto da Costa e João Domingos Teixeira do exercício de quaisquer eventuais cargos em comissão que ainda ocupem junto à Prefeitura de Matão. Eles são acusados de usar diplomas falsos.

 

VEJA DECISÃO COMPLETA
Versa a presente lide sobre Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, com pretensão liminar para indisponibilidade de bens e afastamento do cargo, judicializada pelo Ministério Público em desfavor de Luiz Roberto Pedro
Antonio, Isaías Barbosa Pereira, Juliano Roberto da Costa, João Domingos Teixeira e
Município de Matão.
Narra o Parquet que os corréus Luiz Roberto Pedro Antonio, Isaías
Barbosa Pereira, Juliano Roberto da Costa e João Domingos Teixeira foram nomeados pelo prefeito deste município para os cargos comissionados de assessor legislativo; chefe de gabinete; diretor de divisão de produção; e diretor da divisão de segurança pública, lotados respectivamente na Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; no Gabinete do Prefeito; na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; e na Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano, Trânsito, Segurança Pública e Defesa Civil. Destaca que o corréu João Domingos Teixeira foi exonerado, a pedido, a partir de 18/04/2017.

Relata que a lei municipal nº 2.625/1997, que dispõe sobre a organização
administrativa e o plano de classificação de cargos do serviço público municipal de Matão, alterada pela lei nº 5.028/2017, exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e o ensino médio completo para provimento de cargos em comissão, condições sustentadas pela lei municipal nº 5.092 de 30/08/2017.

Discorre que esses corréus, segundo apurado no inquérito civil nº
14.0333.0000431/2017-8, apresentaram certificados falsos a fim de satisfazer o requisito “ensino médio completo”. Encerra, desse modo, que esses corréus enriqueceram ilicitamente e atentaram contra os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, na forma inserta nos artigos, 9º, caput e XI, e 11, caput e I, da lei nº 8.429/1992.

Deduzindo que a conduta se deu de modo desonesto e doloso, reclama a
decretação liminar da indisponibilidade de bens dos corréus Luiz Roberto Pedro Antonio, Isaías Barbosa Pereira, Juliano Roberto da Costa e João Domingos Teixeira,
correspondente aos valores acrescidos ilicitamente aos respectivos patrimônios, como justifica à fl. 15, item 1.
Outrossim, por não preencherem as exigências postas na lei municipal, e sob
o fundamento do art. 20, parágrafo único, da lei federal nº 8.729/1992, pleiteia o
afastamento liminar dos corréus do exercício de quaisquer eventuais cargos em comissão que ainda ocupem junto à Prefeitura.

Ao final, pugna pela procedência da demanda mediante o reconhecimento da
nulidade das nomeações e a consequente exoneração dos corréus, dentre as demais
condenações.
Deduzidos os fatos, decido.

I. A peça inicial foi instruída com vasta documentação (fls. 24/564).
Constituem objeto do litígio os certificados de fls. 65/66, 69/70, 72/73 e
74/75.
As leis municipais declinadas na peça inicial trazem redação evidente quanto
à exigência de grau de instrução de ensino médio completo para provimento de cargos em comissão.
No termo de declarações de fls. 117/119, os réus, pessoas físicas,
discorreram inicialmente que a conclusão do grau de instrução se deu mediante “supletivo rápido à distância”. À fl. 131, o CETEC asseverou que a conclusão do curso EJA – Educação de Jovens e Adultos a nível de ensino médio se refere à metodologia
semipresencial, o que implica suspeita, posto que os municípios de Matão-SP e Ananindeua- PA distam 2.500 km.

Há assimetria nas informações constantes desses documentos com aqueles
de fls. 32/50, 139/140, 162/164, 171/176, 183/184 e 207, sendo que neste último o
Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado do Pará informou que “[…] o
requerido ato autorizativo vencido foi concedido à instituição na forma de curso
presencial no Estado do Pará, jamais concedida como curso à distância […]”. (destacase).

Esse bojo agrega plausibilidade às assertivas postas pelo Ministério Público, de modo
que é possível ponderar fortes indícios da prática de atos de improbidade quando do feitio os certificados e dos atos que lhe sucederam, sem, contudo, prima facie, desdenhar da participação acintosa dos réus.

À evidência do acervo probatório, resta afigurada a verossimilhança das
pretensões deduzidas e salientes os permissivos atinentes à relevância da fundamentação e ao perigo da demora em perpetrar ato ilícito, em razão do que defiro a liminar vindicada para:

a) determinar a decretação liminar da indisponibilidade de bens dos corréus
Luiz Roberto Pedro Antonio (até R$ 70.073,13), Isaías Barbosa Pereira (até R$
80.806,06), Juliano Roberto da Costa (até R$ 51.771,47) e João Domingos Teixeira (até R$ 29.406,51), como justifica o Parquet à fl. 15, item 1, sem o cômputo de eventual multa civil, considerando a natureza sancionatória e não reparatória da penalidade (AI nº 2067528-27.2017.8.26.0000, de 04/10/2017; e AI nº 2038954-91.2017.8.26.0000, de 25/07/2017, ambos de relatoria do Desembargador Marcos Pimentel Tamassia).

b) determinar o afastamento liminar dos corréus Luiz Roberto Pedro
Antonio, Isaías Barbosa Pereira, Juliano Roberto da Costa e João Domingos Teixeira
do exercício de quaisquer eventuais cargos em comissão que ainda ocupem junto à
Prefeitura de Matão. Isso porque as leis municipais declinadas na peça inicial exigem grau de instrução de ensino médio completo para seu provimento, requisito que vindica comprovação, que resta controversa, e está posto sub judice.

II. A teor do art. 17, § 7º, da lei nº 8.429/1992, notifiquem-se os réus, por
mandado, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
III. Como o Município de Matão foi inserto indistintamente no polo passivo
desta demanda, o ente público poderá valer-se, ainda assim, da faculdade disposta no art. 17, § 3º, da lei nº 8.429/1992, sem prejuízo do prazo de que dispõe para oferecer
manifestação prévia.

IV. Após, à vista do disposto no art. 17, §§ 8º e 9º, da lei em comento,
tornem-me estes autos conclusos.
V. Intime-se o órgão do Ministério Público desta determinação.
Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Matão, 02 de abril de 2018