Prefeitura de Pitangueiras perde ação movida contra Jornal Cidades

Prefeitura de Pitangueiras perde ação movida contra Jornal Cidades

O municipio de Pitangueiras entrou com uma ação pedindo danos morais contra o Jornal pela veiculação de uma matéria da edição 387. Após analise da justiça o juiz decidiu pela improcedência do pedido da Prefeitura :

Ao que se aduz da matéria veiculada, a requerida exerceu regularmente o
livre direito de imprensa, veiculando informações prestadas, inclusive, por autoridade local (vereadora), relacionadas a fatos que continham inegável interesse público.
Não há, no texto questionado, ofensa específica a qualquer agente público,
nem excesso ou abuso da liberdade de expressão, constatando-se o regular exercício do direito de crítica. Nesse sentido, veja-se TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0013285-08.2010.8.26.0003, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 31.10.2017.
Logo, ausentes tanto ofensa, quanto prova específica de eventual inverdade
constante no texto, não há substrato legal a fundamentar o pedido de direito de resposta.
Ademais, inexiste ato ilícito imputável ao requerido e não se vislumbra, de
qualquer forma, dano moral indenizável, por conta de ausência de qualquer mácula à
reputação ou compreensão pública da atuação do requerente em razão dos fatos narrados.
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de
Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

VEJA DECISÃO COMPLETA

Município de Pitangueiras ajuizou ação de indenização por danos morais
cumulada com pedido de direito de resposta em face de Editora Cidade S/C Ltda ME
insurgindo-se, em síntese, contra matéria publicada no jornal requerido, na página 4, da
edição 387, 1ª quinzena de setembro de 2011, cujo título era “Vereadora Marines reclama
que parte do material escolar não chegou as mãos dos alunos”. Afirmou se tratar de
acusações inverídicas, já que a empresa contratada teria o prazo de 60 dias e não teria
realizado a entrega das mercadorias na data estipulada em contrato. Sustentou que, em
06.04.2011, solicitou novamente a entrega dos uniformes, o que teria sido cumprido
parcialmente, ocasionando a rescisão do contrato com a empresa Pano Verde Confecções
Ltda. Aduziu que a dignidade e a atuação da administração pública teriam sido maculadas.
Pleiteou indenização em danos morais e direito de resposta. Com a inicial, vieram
documentos.
Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 136-150) alegando,
preliminarmente, incorreção do valor dado à causa e inépcia da inicial. No mérito, afirmou
que a ré apenas divulgou inconformismo expressado por vereadora local. Sustentou que
informou fato de interesse público, exercendo regular direito de imprensa. Posicionou-se
pela improcedência do pedido. Com a defesa, vieram documentos.
Réplica às fls. 161-165.
Decisão saneadora às fls. 171-171v, que determinou a retificação ao valor da
causa e afastou a preliminar de inépcia da inicial.
Em audiência, as testemunhas arroladas não compareceram e as partes
pleitearam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Foram oportunizadas
alegações finais orais.
É o relatório. Fundamento e decido.
Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
O feito está pronto para julgamento, remanescendo questões exclusivamente
de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Não se aplica a pena de confesso ao caso vertente, uma vez que, além de se
encontrar pendente análise somente de questões de direito, eventual preposto do Município
não teria obrigação de esclarecer fatos com relação aos quais possivelmente nem tenha presenciado.
A contenda limita-se à análise da reportagem publicada na página 4, da
edição 387, 1ª quinzena de setembro de 2011, cujo título era “Vereadora Marines reclama
que parte do material escolar não chegou as mãos dos alunos”.
A matéria jornalística (fl. 12) afirma que “parte do material não entregue a
todas as crianças”. Há citação expressa no texto de que a informação acerca da ausência de fornecimento completo de materiais escolares teria sido prestada pela “Vereadora
Marines”.
O texto faz menção a dados fornecidos pela própria publicidade oficial do
Município concernente à aquisição dos materiais escolares e resume que “apesar da
propaganda feita, parte do material não chegou as mãos dos alunos”.
Não se vislumbra, de plano, no texto em exame, a existência de inverdades,
uma vez que a própria requerente reconhece, na exordial, que parte do material não foi
entregue pela empresa contratada, o que teria motivado a extinção do contrato
administrativo.
Não há elementos concretos nos autos a se compreender qual a quantidade
de material escolar não teria sido efetivamente entregue à data da reportagem, nem mesmo
quando a entrega da totalidade do material previsto foi realizada. A prova tanto desses
aspectos, quanto das supostas inverdades contidas no texto era ônus que incumbia à
Para conferir o original, acesse o site
Ao que se aduz da matéria veiculada, a requerida exerceu regularmente o
livre direito de imprensa, veiculando informações prestadas, inclusive, por autoridade local (vereadora), relacionadas a fatos que continham inegável interesse público.
Não há, no texto questionado, ofensa específica a qualquer agente público,
nem excesso ou abuso da liberdade de expressão, constatando-se o regular exercício do direito de crítica. Nesse sentido, veja-se TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0013285-08.2010.8.26.0003, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 31.10.2017.
Logo, ausentes tanto ofensa, quanto prova específica de eventual inverdade
constante no texto, não há substrato legal a fundamentar o pedido de direito de resposta.
Ademais, inexiste ato ilícito imputável ao requerido e não se vislumbra, de
qualquer forma, dano moral indenizável, por conta de ausência de qualquer mácula à
reputação ou compreensão pública da atuação do requerente em razão dos fatos narrados.
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de
Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além
de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do requerido no montante correspondente
a 10% do valor da causa atualizado.
Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe.
P. I.
Pitangueiras, 06 de dezembro de 2017