O outro lado da história da cassação do vice Thiago Castro

O outro lado da história da cassação do vice Thiago Castro

PRADÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2017.

PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL “CASSA” MANDATO DO VICE-PREFEITO, THIAGO DE CASTRO.

Reunida em sessão extraordinária que se iniciou ontem às 19 horas, na madrugada deste dia 30 a Câmara Municipal “cassou” o mandato do vice-prefeito Thiago de Castro (PEN), eleito em 2016 na chapa do prefeito Silvio Martins (Buchera) pela coligação que reuniu os Partidos PTB-DEM/PSB/PEN/SD/PSDB. O vice-prefeito foi denunciado por um cidadão que alegou “ouvir pelas ruas da cidade que THIAGO teria doado a um empresário local um lote do Distrito Industrial”.

E por causa disso, segundo o Vereador Daniel, presidente da Comissão Processante, ele teria “procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (?)”. Votaram pela cassação os Vereadores DANIEL DE SOUZA SILVA; THIAGO AQUINO (presidente); EDSON (professor); FABÃO; MATHEUS; NÉLSON e RICARDO. Não temos aqui o propósito de falar em nome de quem quer que seja nem tomar as dores de ninguém, não é este o nosso propósito.

Mas o tema cuida de matéria de interesse público, que precisa ser feita do conhecimento da sociedade de modo geral, afinal, a dobradinha vencedora recebeu 4.077 votos. Há no ar uma grande interrogação. O advogado e qualquer operador sério do direito que se mantém atualizado a respeito da legislação, da doutrina, da jurisprudência e das mais recentes decisões dos tribunais do país a respeito do assunto deve estar se perguntando: COMO PODE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS “CASSAR” O MANDATO POLÍTICO DE UM VICE-PREFEITO QUE NUNCA SUBSTITUIU O PREFEITO? COMO ELES CONSEGUIRAM A FAÇANHA DE IMPUTAR AO VICE-PREFEITO O COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE? EM QUE LEI, ARTIGO DE LEI OU JURISPRUDÊNCIA ELES SE BASEARAM?

De fato, também nos perguntamos, desde o início, qual seria a lei, artigo de lei ou jurisprudência que teria “autorizado” a Câmara Municipal a processar e cassar politicamente o mandato eletivo de um vice-prefeito que jamais substituiu o prefeito. Procuramos com muito afinco no ordenamento jurídico e nos tribunais do país e não encontramos. Caso alguém saiba nos informar, que se apresente, seremos gratos e poderemos até rever os nossos conceitos jurídicos, se for o caso. Decerto, salvo quem demonstre o contrário, não há pelo país muitos casos de Câmaras que tenham desde a Constituição de 1988 cassado mandato de vice-prefeito que nunca assumiu o cargo de prefeito, já que o Decreto-lei nº 201/67, norma exclusiva que dispõe sobre a matéria, somente autoriza o processamento e julgamento político de PREFEITO e VEREADOR. Pelo que pudemos pesquisar e identificar nos tribunais estaduais dos quase vinte e seis Estados, alguns casos de vice-prefeitos que nunca assumiram o cargo de prefeito, mas mesmo assim foram “cassados” pelo Legislativo, todos foram revertidos na Justiça, não só em São Paulo como também nos Tribunal dos Estados do Paraná e do Maranhão (olha que legal!).

E por um motivo muito simples: o vice-prefeito, enquanto vice-prefeito, é uma figura decorativa, um morto-vivo, não pratica ato de gestão, não contrata, não demite, não manda, não dá ordens a ninguém, não assina lei, projetos de lei, portarias, nada. Portanto, não tem o poder de doar nada a ninguém, sobretudo porque ninguém doa o bem imóvel a respeito do qual não tem a posse, o domínio, a titularidade. Um evento assim ocorreu na cidade de Restinga, da Comarca de Franca, cuja vice-prefeita foi reconduzida ao cargo pela Justiça. Aquele que admite que o vice-prefeito pode (ou possa) “DOAR” a quem quer que seja um bem municipal, e por isso o processa politicamente e “cassa” o seu mandato, é desprovido do mínimo conhecimento para ocupar qualquer cargo público.

No nosso parco entendimento, trata-se de um cargo que nem deveria existir na legislação porque é inócuo, nada produz mas recebe salário (subsídio), não tem obrigação de nenhuma contraprestação e na maioria dos casos serve para atrapalhar. Mas isso é outra coisa. No caso do vice-prefeito, respeitando-se opiniões jurídicas divergentes, comungamos com as teses da defesa brilhantemente feita pelo advogado Doutor Gilberto: se realmente houvesse sido constatada alguma irregularidade, era hipótese de processamento a ser feito pelo Ministério Público Estadual da Comarca (Lei nº 8.429/93), jamais pela Câmara Municipal, que a nosso ver, ao que se tira do Decreto-lei nº 201/67 e o decidido nos tribunais, Câmaras Municipais, por falta de autorização legal, não têm competência material para processar vice-prefeito que não assumiu o cargo de prefeito.

Para quem acompanha a vida política paroquial local era nítido que já havia nos bastidores uma predisposição para “cassar” o seu mandato. Talvez em razão das críticas administrativas que ele fazia nas redes sociais sobre governos e agentes políticos das legislaturas anteriores antes de se lançar na política, a maioria da Casa decidiu ver “elefante voando”, uma oportunidade de destilar veneno e dar o troco. Agem assim aqueles que apostam na morosidade da Justiça, como quem diz: “VAMOS CASSAR, DEIXA ELE RECORRER, ATÉ A JUSTIÇA JULGAR JÁ TERÁ FINDO O MANDATO”. Não são agentes políticos, são “justiceiros”.