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Tribunal de contas julga concorrencia ilegal e cancela contrato da Prefeitura de Jaboticabal

Tribunal de contas julga concorrencia ilegal e cancela contrato da Prefeitura de Jaboticabal

O certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal objetivando a
“contratação de empresa especializada com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviços de iluminação pública do Município de Jaboticabal/SP, compreendendo: manutenção corretiva, manutenção preventiva, modernização e fornecimento de materiais foi considerado irregular, e o tribunal de contas cancelou o contrato.

Na decisão o Tribunal de contas ressalta que : Neste exame preliminar e de urgência, ainda que alguns dos questionamentos propostos, ao menos de plano, não
materializem ilicitudes insuperáveis, observo elementos que sugerem
risco ao interesse público.

VEJA TEOR COMPLETO DA DECISÃO:

17837.989.16-9.
17941.989.16-2.
REPRESENTANTES: Juan Carlos Martin Martelosso de Oliveira.
Worldcom Comercial Ltda. – ME.
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representações
formuladas contra o edital da Concorrência nº
4/2016 (Processo Administrativo nº
5539/2016), certame instaurado pela Prefeitura
Municipal de Jaboticabal objetivando a
“contratação de empresa especializada com
fornecimento de material e mão de obra para
prestação de serviços de iluminação pública do
Município de Jaboticabal/SP, compreendendo:
manutenção corretiva, manutenção preventiva,
modernização e fornecimento de materiais”,
mediante as condições estabelecidas no edital.
Trata-se de petições subscritas por Juan Carlos
Martin Martelosso de Oliveira e Worldcom Comercial Ltda. – ME com o
propósito de impugnar o edital da Concorrência nº 4/2016, certame
instaurado pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal objetivando a
“contratação de empresa especializada com fornecimento de material
e mão de obra para prestação de serviços de iluminação pública do
Município de Jaboticabal/SP, compreendendo: manutenção corretiva,
manutenção preventiva, modernização e fornecimento de materiais”,
mediante as condições estabelecidas no edital.
Juan Carlos Martin Martelosso de Oliveira
insurge-se, em síntese, contra: a) o teor do subitem 20.2, alíneas “c”
e “d”, uma vez que estaria demandando prova de regularidade fiscal
perante a Fazenda Federal e o INSS de forma independente, sem
admitir a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, conforme atual regulamentação da matéria; b) o
subitem 20.4, alínea “b.1”, por entender que os índices contábeis
requeridos (LG, SG e LC maior ou igual a 1,0) não guardam
consonância com o patamar considerado razoável por este Tribunal;
c) a exigência cumulada de capital mínimo e de garantias de
participação e execução contratual (subitem 20.4, alíneas “d”, “e” e
“f”); d) a ausência de menção ao prazo assegurado na Lei
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
ENDEREÇO: Av. RangelPes tana, 3 1 5 – A nexo I – 3 º andar – C entro – SP – C E P : 0 1 0 1 7 -9 0 6
FONES: 3 2 9 2 -3 2 5 0 e 3 2 9 2 -3 49 9 – INTERNET: gc rmc@ tc e.sp.gov.br – www.tc e.sp.gov.br
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Complementar nº 123/06 para a regularização da documentação
fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, na hipótese
de eventual restrição; e) a ausência de menção quanto à
possibilidade da participação de empresas em processo de
recuperação judicial e que disponham de plano homologado em juízo;
e f) as parcelas de maior relevância técnica dispostas no subitem
20.3, alínea “c”, por entender que não se compatibilizam com os
serviços licitados, implicando, nessa medida, restrição ao caráter
competitivo que deve orientar toda a disputa.
Já a empresa Worldcom Comercial Ltda. – ME
volta-se contra: a) a exigência de visita técnica obrigatória disposta
no subitem 20.5, uma vez que representaria medida injustificada em
face da natureza do objeto; e b) o rol de parcelas do objeto
consideradas de maior relevância (subitem 20.3, alínea “c”), por
considerá-lo prejudicial à ampla competitividade do certame.
Daí requererem a suspensão do processo
licitatório como medida de preservação de direitos.
As iniciais vieram instruídas com a
documentação reclamada pelo artigo 220, § 2º, do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, tendo sido para mim distribuídas
por prevenção, em função da conexão da matéria com aquela tratada
no TC-12735.989.16-2, no qual examinei petição voltada à
impugnação do edital do Pregão Presencial nº 70/2016, instaurado
pela Prefeitura de Jaboticabal para contratar serviços congêneres,
que não teve seu curso sustado ante a ausência do pressuposto
temporal para admissibilidade do pedido.
Segundo cópia do edital anexo às vestibulares,
a data de recebimento e abertura dos envelopes está prevista para o
dia 28/11/16, às 9h.
Neste exame preliminar e de urgência, ainda
que alguns dos questionamentos propostos, ao menos de plano, não
materializem ilicitudes insuperáveis, observo elementos que sugerem
risco ao interesse público.
Destaco, nesse sentido, o rol de parcelas
consideradas de maior valor significativo, mensuradas a partir da
demonstração de experiências com “implantação de software de
gerenciamento de iluminação pública”, “atendimento ao público via
Call Center”, “sinalização viária para isolamento de área de trabalho”,
“poda de árvores”, dentre outros, que, tendo em vista o perfil do
objeto licitado, configuram itens cujo conteúdo pode refletir diretamente no grau de competitividade da disputa, proporcionando
potencial risco a direitos.
Com isso, sem prejuízo de futuro exame desse
aspecto e das demais impugnações, como forma de evitar possível
lesão irreversível à ordem legal, reputo caracterizada a plausibilidade
dos pedidos de suspensão liminar do procedimento licitatório.
Nesse contexto, CONCEDO medida liminar
aos representantes Juan Carlos Martin Martelosso de Oliveira
e Worldcom Comercial Ltda. – ME, determinando à Prefeitura
Municipal de Jaboticabal que suspenda imediatamente o
andamento da Concorrência nº 4/2016, bem como o
processamento das iniciais sob o rito do Exame Prévio de
Edital.
Assim sendo, assino à Autoridade Responsável
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tome conhecimento
das representações, encaminhando informações e documentos, bem
como cópia do instrumento convocatório impugnado, para
esclarecimento de todas as controvérsias apresentadas nas iniciais.
Alerto aos responsáveis legais sobre a
necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até
ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, salvo
eventual anulação ou revogação do certame, esclarecendo-lhes,
igualmente, que, por se tratar de processo eletrônico, nos termos da
Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e das representações e
demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
No caso de revogação ou anulação do edital,
esse ato deverá ser informado no processo, com a juntada da
respectiva publicação no DOE.
Publique-se.
Apresentados os esclarecimentos ou decorrido
o prazo sem ação dos interessados, encaminhe-se à ATJ para
manifestação e dê-se vista ao d. MPC, retornando por SDG.
Ao Cartório para providências.
GC., em 25 de novembro de 2016.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO