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Promotoria abre processo para investigar contratos de publicidade da Prefeitura e Saaej

Promotoria abre processo para investigar contratos de publicidade da Prefeitura e Saaej

A Promotoria pública de Jaboticabal abriu inquérito para investigar contratos de publicidade da Prefeitura de Jaboticabal e do Saaej. A promotora pública Dra. Ethel Cipelle afirmou que os processos estão abertos e que a investigação está no inicio:

OUÇA ENTREVISTA

Esta semana em meio a crise econômica enfrentada pela Prefeitura de Jaboticabal, foi enviado oficio a câmara pedindo autorização para mais gastos de R$ 500.000,00 com a Hold Comunicação. Este ano a empresa já levou mais de R$ 1.000,000,00, dos cofres públicos, e o prefeito em intenção de gastar outros 500 mil reais.

SAAEJ

O ministério público de Jaboticabal  investiga irregularidades em contrato do SAAEJ com a Rádio 101 FM, denúncia esta feita pelo jornal Cidades. O presidente da autarquia passa a responder por improbidade administrativa . A decisão foi publicada no dia 04 de setembro:

Nº MP: 42.0308.0001398/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – ART. 10 DA LIA /

Parte: ROGÉRIO CONSTANTINO – REPRESENTANTE

SAAEJ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL – REPRESENTADO

O artigo 10 da  Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 diz:

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

 II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei,

Veja Teor da nossa denúncia:

Após publicarmos uma matéria mostrando que o Saaej paga mais pelo serviço de publicidade:

http://jornalcidadesonline.com.br/site/2015/07/saaejpaga-10-vezes-mais-que-saaet-taquaritinga-por-servicos-de-propaganda/

 Também informamos que  a licitação tinha sido feita com 3 rádios (Informação essa que veio do saaej) conforme documentos enviados pelo SAAEJ a meu email:

Convite de Preço nº 18/2014 – Abertura – 20/11/2014 – Encerramento – 05/12/2014
Empresas Rádio Jaboticabal Ltda
Participantes: Rádio Cultura 2 FM Ltda
Rádio Canal Um FM Ltda
Valor Mensal – R$ 5.960,00
Disponibilização de 200 minutos mês
Valor total do contrato para 12 meses – R$ 71.520,00

Após publicação ficamos sabendo que uma das rádios  não tinha participado de nenhuma licitação. Na sexta fomos até o Saaej e comprovamos que a carta convite foi feita e 3 empresas foram convidadas para a licitação, entretanto duas delas sequer apareceram.

  Nenhuma destas rádios mandou proposta, ou seja nenhuma rádio participou , ao contrário do que afirmou o SAAEJ.  Na licitação a Rádio  101 participou sozinha.

A lei determina 8.666 determina que em carta convite tem que ter 3 participantes ,  veja determinação da lei :

Quanto à possibilidade de continuar a licitação no caso de aparecerem menos de que três convidados, o Tribunal de Contas da União, alterando seu entendimento após a entrada em vigor da Lei nº 8.666/93, decidiu que “para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem no mínimo 3 (três) licitantes devidamente qualificados. Não se obtendo esse numero legal de propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, de modo a se garantir, nesse aspecto, a legitimidade do certame.(DOU de 11-8-93, p.11.635)

A assessoria de imprensa da prefeitura afirmou que  a advogada Lúcia Lebre disse  o Saaej alega que a licitação está correta.

Em tempos – A empresa cobra um preço abaixo do que é cobrado do SAAEJ, no comércio em geral.