Câmara realiza sessão extraordinária na segunda-feira e aprova 4 projetos

Câmara realiza sessão extraordinária na segunda-feira e aprova 4 projetos

Atendendo a um pedido do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizou  uma sessão extraordinária na segunda-feira, 31 de agosto,  para votação de quatro projetos. São eles:

1) Projeto de lei que revoga dispositivos da Lei Municipal 3.218, de 27 de dezembro de 2001 (Código de Normas e Posturas). O objetivo é extinguir o artigo que concedia prazo ao motorista que estacionasse o veículo sem o cartão de área azul, para que pagasse uma tarifa de pós-utilização, no valor de 1,5 URMT (cerca de R$ 25,00), até as 17h do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Caso a mudança seja aprovada, a falta de cartão torna o condutor passível da aplicação da penalidade, feita diretamente pela autoridade de trânsito, a Polícia Militar.

2) Projeto de lei que cria oito cargos de radiologista no quadro dos servidores municipais, para suprir a demanda na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

3) Projeto de lei que abre créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.539,53, para as seguintes finalidades: urbanização da Praça Dr. Horácio Ramalho; realização dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, na categoria infantil; e implantação de quatro núcleos do Programa Esportes e Lazer da Cidade (PELC).

4) Projeto de lei que institui o programa de recuperação fiscal (Refis) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaet), que prevê o parcelamento de dívidas de contribuintes junto à autarquia.