Camara de Jaboticabal realiza sessão neste dia 20

Camara de Jaboticabal realiza sessão neste dia 20

Nesta segunda-feira, 20, às 20 horas, a Câmara Municipal realizou sua segunda Sessão Ordinária do mês. Na Ordem do Dia estavam seis projetos, destes, apenas quatro foram aprovados, além de dois que foram incluídos na pauta.
Inicialmente, às 19h40, a sessão contou com o uso da Tribuna Livre pela a Servidora Lúcia Helena dos Santos, que cobrou melhorias na função de Telefonista, cargo que exerce na Prefeitura, como o direito à insalubridade, garantindo assim a isonomia com outras autarquias e setores. E questionou também a escassez de funcionários com o cargo de Telefonista, que determina no excesso da carga horária de trabalho.
Foram lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:

  • 715/2015: Requer na forma Regimental cópia da Portaria específica de habilitação e, cópia da emissão de parecer técnico conclusivo, emitidos pelo Ministério da Saúde, da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, instalada em nosso município. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 716/2015: Requer na forma Regimental cópia da Portaria específica de habilitação e, cópia da emissão de parecer técnico conclusivo, emitidos pelo Ministério da Saúde, da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, instalada em nosso município. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 717/2015: Requer na forma Regimental informações, por meio de relatórios, sobre qual a escala de plantão médico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em nosso município, qual o valor pago por plantão, qual a empresa responsável pela contratação da equipe médica, informando se a mesma é terceirizada, se houve licitação para a contratação da referida empresa e, enviar cópias do edital, do contrato firmado e dos empenhos pagos, desde fevereiro de 2015 até a presente data. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 718/2015: Requer na forma Regimental informações sobre se existe algum projeto, no Executivo Municipal, para atender a Indicação Nº 569/2013, protocolado em 27 de junho de 2013, referente à disponibilização, na página inicial do site oficial da Prefeitura Municipal, links que remetam a outros sites que tratem sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil, em nosso município, qual a data para a disponibilização dos mesmos. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 719/2015: Requer na forma Regimental informações, por meio de relatórios, sobre como é composta a equipe multiprofissional do Programa Saúde da Família em nosso município, quais os nomes de cada profissional, especificando as atribuições de cada membro, qual a carga horária e salário de cada profissional que atua no referido Programa, como é realizado o controle de visitas domiciliares, por equipe, quantas famílias já foram cadastradas e, quantas pessoas estão sendo atendidas por equipe. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 720/2015: Requer na forma Regimental informações, por meio de relatórios, sobre qual a escala de plantão do Serviço de Radiologia da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em nosso município, qual o(s) nome(s) do(s) radiologista(s) responsável(eis) pelos laudos emitidos. Autoria: Vereador Jan Nicolau.
  • 721/2015: Reitera Requerimento Nº 690/2015, aprovado na Sessão Ordinária do dia 16 de março, no qual solicito, na Forma Regimental, cópias dos controles e dos relatórios dos medicamentos utilizados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, de nosso município, desde fevereiro de 2015 até a presente data, inclusive constando o número dos lotes, que não foram encaminhados conforme Lei Orgânica do Município. Autoria: Vereador Jan Nicolau.

Os Vereadores aprovaram os seguintes projetos:

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2015, outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Desembargador Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro, e dá outras providências. Autoria: Vereadores 16ª Legislatura – 2013/2016.
  • Projeto de Lei nº 388/2015, autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio a Waldeci de Oliveira. Autoria: Executivo Municipal.
  • Projeto de Lei nº 389/2015, altera dispositivos na Lei n° 2.143, de 21 de dezembro de 1.992, alterada pela Lei n° 4.657, de 13 de março de 2015 e da outras providências. Autoria: Vereadora Dra. Andréa Delegada.
  • Projeto de Lei nº 393/2015, institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes” no município de Jaboticabal e dá outras providências. Autoria: Vereador Jan Nicolau e Prof. João Roberto.

Dois projetos foram incluídos e aprovados:

  • Projeto de Lei nº 396/2015, que Dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Autoria: Vereadores 16ª Legislatura – 2013/2016.
  • Projeto de Lei 397/2015, que denomina de “David Brito” o prédio localizado à Praça do Café, nº 240, e dá outras providências, de autoria do Vereador Dr. Edu Fenerich. Este projeto teve pedido de vista pelo Vereador Junior De Vitto. Dessa forma, foi realizada Sessão Extraordinária que o aprovou definitivamente e a propositura será encaminhada à sanção do Sr. Prefeito.

O Projeto de Lei nº 379/2015, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades consumidoras autônomas em condomínios verticais e horizontais, no âmbito do município de Jaboticabal, de autoria do Vereador Prof. João Roberto, teve o Veto Total mantido. De acordo com o autor, que inclusive solicitou aos Vereadores a votação pelo veto, há necessidade de readequação do SAAEJ, pois hoje há inviabilidade técnica e administrativa que demandam tempo e recursos. Afirmou que no próximo ano, após a adequação da autarquia, fará a propositura novamente.
Já o Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2015, que dá nova redação ao § 1º, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, e dá outras providências. “Art. 112.  … § 1º No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação, ficando dispensado para fins específicos de urbanização de interesse social e industrialização.” Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município busca dar tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar e simplificar as obrigações administrativas em relação aos programas e projetos de promoção social e de industrialização, com promoção de renda e geração de emprego no Município de Jaboticabal, do Executivo Municipal, que em Sessão Ordinária anterior teve pedido de vista pelo Vereador Junior De Vitto, foi rejeitado por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária será dia 04 de maio, às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal.