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Tribunal de contas julga irregulares contratações da Prefeitura de Jaboticabal e multa ex prefeito Hori

Tribunal de contas julga irregulares contratações da Prefeitura de Jaboticabal e multa ex prefeito Hori

Tribunal de contas julga irregulares contratações da Prefeitura de Jaboticabal e multa ex prefeito Hori

O tribunal de Contas analisou as contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal relativas ao exercício de 2011, onde foi analisado o pagamento de despesas com contratação informal de pessoal.

A Fiscalização concluiu pela irregularidade da matéria em face da contratação direta e informal de profissionais, de forma habitual, pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal, sem a realização de concurso ou processo seletivo, em infração ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, desrespeitando, ainda, recomendações deste Tribunal.

A Fiscalização concluiu que  foram contratados 195 profissionais irregularmente em 2011 pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal, cuja despesa somou a importância de R$ 1.620.088,87; Os salários pagos irregularmente a estes funcionários variam de R$ 73.249,03 a R$ 1.465,28 .

O relatório do tribunal de contas relata que ; As circunstâncias agravam-se diante da expressiva soma de recursos envolvida: R$ 1.620.088,87 (um milhão, seiscentos e vinte mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), abrangendo 195 (cento e noventa e cinto) pessoas contratadas, o que daria ensejo à realização de processo seletivo ou concurso público, exigindo ampla publicidade e dando oportunidade a quaisquer interessados.

Por isso o tribunal JULGou IRREGULARES as contratações informais em análise e ilegais as despesas correspondentes, e multou o ex prefeito Hori em 500 (quinhentas) UFESP’s.

O caso foi enviado agora ao Ministério publico que pode pedir a devolução do dinheiro aos cofres públicos.

 

Também neste mês de Abril A promotoria pública abriu uma ação civil de de Dano ao Erário, e improbidade administrativa por irregularidades de contratos/convênios entre a Prefeitura de Jaboticabal e a AAPROCOM (Associação de Apoio a Projetos Comunitários) no ano de 2011 – o valor da ação é de R$ 3.313.652,37 milhões.

Na ação o ministério público pediu o bloqueio de bens do ex prefeito José Carlos Hori, mas o pedido foi negado pela juiza que ressalta na decisão:

Não tendo havido sequer estimativa dos danos atribuídos às condutas ilícitas descritas na inicial, inviável se torna a decretação da medida de indisponibildade de bens, certo que ela deve se restringir ao respectivo valor (acrescido, para alguns, do valor da multa civil), e se alicerçar em demonstração do risco na demora, consubstanciado na existência de elementos a demonstrar a dilapidação de patrimônio, efetiva ou tentada, a fim

de prejudicar a satisfação de futuro decreto condenatório, máxime quando se trata de tutela drástica e gravosa a atingir diretamente não só a garantia constitucional da propriedade privada, referindo-se genericamente a todos os bens, mas, de igual, a do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não delimitados propriamente os fatos descritos na inicial, desconhecendo-se eventual dimensão do dano ou sequer sua estimativa a fim de se acautelar o resultado útil do proceso. – ressalta a juiza em seu despacho.