DUMONT - PROJETO DE LEI PROIBE VEREADOR DE RECEBER BENEFICIO DA PREFEITURA
Tramita na Câmara Municipal de Dumont e será votado nesta próxima sessão ordinária no dia 25/06/2020, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lei que PROÍBE ao Vereador quando funcionário público te ter benefícios como:
I – Desde a posse:
a) Ser beneficiário de isenções, renúncias e ou benefícios fiscais de caráter não geral e indistinto da Fazenda Pública Municipal.
b) b) Desempenhar função gratificada e ou realizar horas-extras, se servidor público municipal;
c) c) Participar, se servidor público, da execução direta de ações ou políticas públicas de assistência social que envolvam doações de bens aos cidadãos dumonenses.
d)
Projeto este de autoria dos vereadores Vereador Pr.Julio, Eduardinho Lorenzato, Vereador Te(TE DO SUPERMERCADO) e Leandro Cazadori Diana que tem por objetivo principal o que abaixo segue na justificativa.
JUSTIFICATIVA
Proposta de Emenda 01/2020
Os impedimentos e vedações estabelecidos aos agentes políticos do Poder Legislativo pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município se prestam a proteger a independência e autonomia do Senador, Deputado ou Vereador em relação a influência e poder econômico do Chefe do Poder Executivo, seja ele o Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal. Dessa forma, buscam garantir uma atuação isenta, autônoma, altiva e fiscalizadora dos parlamentares.
Pois bem, a presente Emenda a LOM busca justamente ampliar essa atuação republicana que o Vereador deve ter em relação ao seu mister de servir seu município, sem ‘amarras’ ou subordinação aos interesses do Prefeito Municipal de plantão.
Com a aprovação da emenda, Vereador dumonense não poderá receber benefícios fiscais que não de caráter geral e irrestrito, que seria vantagem imoral, ocupar função gratificada ou fazer horas-extras, que podem forjar uma remuneração maior a um eventual Vereador mal-intencionado, bem como não permitirá mais a servidores com mandato de Vereador ficarem a frente de políticas públicas assistenciais, fazendo política rasteira com distribuição de cestas básicas, cobertores, dentaduras ou qualquer outra forma de assistencialismo.
Fica evidente, portanto, que tal emenda busca reforçar e garantir, no âmbito da atuação da edilidade dumonense, a observância aos princípios constitucionais impostos à Administração Pública da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, ao ampliar as hipóteses de impedimentos do Vereador em relação ao Poder Executivo Municipal.
Cremos piamente que tal proposta está sintonizada com os fortes anseios da sociedade brasileira de moralidade na política, atuação ilibada dos políticos e efetivo combate à corrupção. Trata-se, portanto, de um aprimoramento de controle da atuação independente do Vereador pela sociedade dumonense. Essa é certamente vontade política de quase todo dumonense honrado e trabalhador;
Tal projeto por ser alteração na Lei Orgânica do Municipio precisa de quorum qualificado dos votos,ou seja 2/3 dos vereadores( 6 votos) a favor para que surta os legais efeitos de passar Dumont a limpo quanto as regalias de horas extras e outros benefícios á vereadores que exercem cargos também como funcionário público
