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Deputado Federal Ricardo Silva propõe lei que protege mulheres em audiências judiciais
Postado em 20/11/2020

Deputado Federal Ricardo Silva propõe lei que protege mulheres em audiências judiciais

Deputado Federal Ricardo Silva propõe lei que protege mulheres em audiências judiciais

Próximo ao Dia Internacional do Combate à violência Contra a Mulher, 25 de novembro, parlamentar protocola PL para evitar casos como o de Mariana Ferrer

O deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) protocolou na sexta-feira (20) o Projeto de Lei nº. 5219/2020, que tem como finalidade acabar com casos abomináveis de desrespeito e opressão a mulheres testemunhas ou vítimas de violência durante audiências judiciais. 

A proposição estabelece a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência, mediante procedimentos peculiares realizados por equipe especializada multidisciplinar e que evitem os abalos psíquicos ou morais que podem emergir durante oitivas conduzidas sem a devida sensibilidade e respeito à vítima ou testemunha mulher.

As recentes notícias propagadas pela mídia, como o caso da Mariana Ferrer, têm evidenciado a necessidade de estabelecimento de regramento especial, de maior envergadura protetiva, que assegure às mulheres a devida dignidade durante investigações e processos judiciais e evitando a odiosa revitimização, sobretudo porque as mesmas já se encontram em situação de vulnerabilidade decorrente da condição de testemunha ou vítima de violência.

Como se sabe, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996), em seu artigo 4º, garante o direito à integridade moral, mental e, especificamente, à proteção perante o tribunal competente contra atos que violem seus direitos. Já o artigo 7º, traz diversos deveres dos Estados, dentre eles, o de agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher e o dever de estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.

O parlamentar entende que a investigação criminal e o processo penal, enquanto instrumentos imprescindíveis de busca da justiça criminal, não podem deixar de lado a necessidade de humanização. “É dever respeitar os direitos fundamentais de todas as partes, principalmente da vítima”, afirmou.

O inteiro teor da proposição está no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265460

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