Postado em 10/11/2020

JUSTIÇA ELEITORAL INDEFERE PEDIDO DE CANDIDATO QUE QUERIA IMPEDIR DIVULGAÇÃO DE DADOS DA PESQUISA ELEITORAL EM PITANGUEIRAS

JUSTIÇA ELEITORAL INDEFERE PEDIDO DE CANDIDATO QUE QUERIA IMPEDIR DIVULGAÇÃO DE DADOS DA PESQUISA ELEITORAL EM PITANGUEIRAS

O candidato a Prefeito de Pitangueiras entrou com representação contra A empresa Editora Cidades para proibir a divulgação de pesquisa eleitoral na cidade. Entretanto o juiz eleitoral  indeferiu a liminar. Assim sendo a pesquisa eleitoral deve ser divulgada dentro da programação e do registro feito.

VEJA O PROCESSO

PROCESSO nº 0600638-51.2020.6.26.0098 CLASSE PROCESSUAL: REPRESENTAÇÃO (11541) REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SORIANO Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ERNESTO PAULINO - SP197622, JOAO LUIS DA SILVA - SP256431 REPRESENTADO: EDITORA CIDADES LTDA Vistos.

Trata-se de representação eleitoral instaurada pelo candidato ao cargo de Prefeito de Pitangueiras, MARCOS AURÉLIO SORIANO em face da empresa EDITORA CIDADES LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ n.º 26.936.465/0001-42. Alega o representante, em síntese, que o representado registrou pesquisa eleitoral no Sistema PesqEle do TSE, sob o número SP-09368/2020, contudo, a empresa não mantém registro no Conselho Regional de Estatística e o estatístico responsável, AUGUSTO DA SILVA ROCHA, não figura como estatístico responsável por essa empresa, conforme consulta efetuada no site do Conselho Regional de Estatística - CONRE3. Alega ainda que, no CNAE da empresa não consta a atividade de pesquisas, apenas publicação de jornal, conforme cartão do CNPJ, Ficha Cadastral da JUCESP e contrato social juntados (ID 38428786, 38428786 e 38428788). Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que:

1. proíba-se a divulgação da pesquisa ora impugnada até o julgamento final da representação;
2. b) determine-se a citação do representado, para querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) seja julgada totalmente procedente a representação, com confirmação da liminar, e aplicação ao representado de multa nos moldes previstos na legislação. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A concessão da tutela de urgência, portanto, exige a presença conjugada do fumus boni iuris, que se traduz na verossimilhança fática, isto é, na plausibilidade do direito, e do periculum in mora, consistente na demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da demora na prestação jurisdicional. Em sede de cognição sumária, inerente à atual fase processual, o pedido de liminar do representante não comporta deferimento. No tocante à falta de inscrição da empresa no órgão de classe competente, extrai-se do art. 5º, inciso IV, da Resolução TSE n. 23.600/2019, que o registro da empresa no Conselho Regional de Estatística é facultativo, conforme se depreende abaixo: “Art. 5º Para a utilização do PesqEle, as entidades e as empresas deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se pelo próprio sistema, mediante o fornecimento das seguintes informações  

documento eletrônico: I - nome de pelo menos um (e no máximo três) dos responsáveis legais; II - razão social ou denominação; III - número de inscrição no CNPJ; IV - número do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística, caso o tenha;” Ainda, referente ao apontamento relativo ao estatístico, AUGUSTO DA SILVA ROCHA, não figurar como estatístico responsável pela empresa representada, o art. 2º, IX, da Resolução TSE nº. 23.600/2019, determina a obrigatoriedade do registro do estatístico responsável no Conselho Regional de Estatística, nada mencionando quanto à obrigatoriedade do mesmo ser cadastrado pelo CONRE como responsável pela empresa, conforme dispositivo transcrito abaixo:

“Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações: (…) IX - nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;”

Ademais, alega que na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da empresa não consta a atividade de pesquisas, apenas publicação de jornal, conforme cartão do CNPJ, Ficha Cadastral da JUCESP e contrato social juntados. Contudo, não consta na legislação eleitoral obrigatoriedade de que a empresa que realiza a pesquisa tenha, em sua razão social, o cadastro da atividade de pesquisa.

Assim, cumprindo a pesquisa, em princípio, os requisitos exigidos pelo art. 1º da Resolução TSE n. 23.600/2019, descabe a suspensão da divulgação do resultado. Ademais, não restou demonstrado risco ao resultado útil do processo em função da não concessão da tutela almejada, especialmente considerando-se a celeridade dos feitos dessa natureza. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.

Cite-se a empresa representada para apresentar defesa no prazo de 02 (dois) dias (Art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e Art. 18 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Apresentada a defesa ou decorrido o prazo, intime-se o Representante do Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 01 (um) dia (Art. 19 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Após, venham conclusos os autos. Publique-se. Pitangueiras, 9 de novembro de 2020.

FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE Juiz Eleitoral

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