Notícia de Matão/Taquaritinga
Respondendo a diversos processos Prefeito de Taquaritinga concorre a reeleição
Postado em 06/10/2020

Respondendo a diversos processos Prefeito de Taquaritinga concorre a reeleição

Respondendo a diversos processos Prefeito de Taquaritinga concorre a reeleição
 
Com diversos processos sendo investigados o Prefeito de Taquaritinga VANDERLEI JOSÉ MARSICO concorre a reeleição. Os processos não impedem que ele concorra novamente ao cargo.
Um deles, que esta mais adiantado já teve uma decisão com tutela de urgência suspendendo o processo licitatório.
A decisão é de junho de 2020.
 
Vistos. Processe-se sem custas (art. 18, da Lei 7.347/85). Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VANDERLEI JOSÉ MARSICO, JOSÉ CLÁUDIO BORSARI - ME, JOSÉ CLÁUDIO BORSARI, JOÃO MARCELO DE SOUZA DI SANTO - ME, JOÃO MARCELO DE SOUZA DI SANTO, DONIZETE MAINE - ME, DONIZETE MAINE. Alega o Parquet que por meio de inquérito civil apurou que Vanderlei José Mársico, Prefeito da cidade de Taquaritinga, em conluio com José Cláudio Borsari, João Marcelo de Souza Di Santo e Donizete Maine, frustraram o caráter competitivo da licitação na modalidade Carta Convite nº 29/19. Afirma que, na data de 26 de agosto de 2019, o requerido Vanderlei José Mársico deflagrou processo licitatório, na modalidade convite, para a execução de até 30.000 metros quadrados de serviços de pintura em parede sobre massa PVA, com grafiato e acabamento, em diversos locais do Município. Alega que os demais requeridos apresentaram orçamentos para participação no certame, mas que o procedimento licitatório não passava de uma simulação de concorrência, uma vez que já se sabia desde o início que a empresa contratada seria a JOSÉ CLAUDIO BORSARI - ME, conforme os documentos juntados com a inicial. Assim, requer o deferimento do pedido liminar para que seja suspenso o Contrato nº 081/2019, decorrente do Convite nº 029/2019, do município de Taquaritinga, bem como eventuais empenhos e pagamentos a serem realizados em favor de JOSÉ CLAUDIO BORSARI. É o relatório. Decido. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência exige-se, primordialmente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Na hipótese dos autos, apesar da análise superficial, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito invocado encontra-se bem delineada nos diversos dispositivos legais relacionados na inicial, bem como nos elementos carreados aos autos do procedimento investigatório. Nesse sentido, destacam-se os elementos apresentados, que incluem mídias e orçamentos elaborados pelos requeridos, a indicarem que a licitação teve a sua publicidade cerceada, bem como que houve combinação entre os participantes. Ademais, o perigo da demora também é manifesto, já que a suposta fraude contratual ainda tem potencialidade de causar danos ao erário. Por outro lado, como salientado pelo Ministério Público, por não se tratar de serviços essenciais, não se vislumbram danos à Administração Pública decorrentes da presente liminar. Portanto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do Contrato nº 081/2019, decorrente do Convite nº 029/2019, do município de Taquaritinga, bem como eventuais empenhos e pagamentos a serem realizados em favor de JOSÉ CLÁUDIO BORSARI, até determinação Judicial em contrário. No mais, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº 8429/92, determino a notificação dos demandados para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser instruída com documentos e justificações. Conforme requerido pelo Ministério Público às fl. 09, item "1", nos termos do artigo 17, §3º, da Lei nº 8429/92, determino a intimação da Prefeitura Municipal de Taquaritinga para, querendo, integrar a presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações, ou transcorrido o prazo respectivo, renove-me a conclusão, com brevidade, para fim do disposto no artigo 17, § 8º, da citada lei. Cumpra-se nos termos do Parecer da CGJ 209/2020, constando no mandado a URGÊNCIA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público.
 
VEJA OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO
Dados Básicos
Número MP: 14.0456.0001480/2019-0
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Situação: Em Andamento
 
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
GALHARDI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - REPRESENTADO
VANESSA BARONI DE AQUINO - REPRESENTADO
VANESSA BARONI DE AQUINO ME - REPRESENTADO
ALEX PATRICK DE ANDRADE ME - REPRESENTADO
Instauração: 13/12/2019
Número MP: 14.0456.0001325/2019-2
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
LUIS CARLOS LOURENÇANO - REPRESENTADO
PAULO VITOR FERNANDES TONON - REPRESENTADO
PAULO VITOR FERNANDES TONON - ME - REPRESENTADO
ADRIANA FLORES ME - REPRESENTADO
ADRIANA FLORES - REPRESENTADO
ADILSON ROGERIO TONON ME - REPRESENTADO
ADILSON ROGERIO TONON - REPRESENTADO
Instauração: 06/11/2019
 
Dados Básicos
Número MP: 14.0456.0000090/2020-7
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Situação: Evoluído
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
JOSE CLAUDIO BORSARI - REPRESENTADO
DONIZETE MAINE - REPRESENTADO
JOSE ROBERTO GIROTTO - REPRESENTANTE
JOAO MARCELO DE SOUZA DI SANTO - REPRESENTADO
Instauração: 23/01/2020
Detalhes do Procedimento
Dados Básicos
Número MP: 14.0456.0000412/2020-0
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
LOGFARMA LOGÍSTICA E GESTÃO LTDA - REPRESENTADO
Instauração: 14/05/2020
Detalhes do Procedimento
Dados Básicos
Número MP: 14.0456.0000420/2020-4
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO TAQUARITINGA LTDA. - REPRESENTADO
Instauração: 15/05/2020

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